Por Ricardo Oliveira Ruiz*, especial para o Ceará Leste

O presente artigo tem o objetivo de abordar a produção legislativa, quanto à aprovação de leis, da Câmara de Vereadores dos municípios do Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí na legislatura 2021-2024 (até 9/8/2024).

A Câmara Municipal, com legislatura de duração de quatro anos, tem a prerrogativa de legislar (elaboração de leis para sanção do Prefeito) e fiscalizar, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (as contas, metas do Plano Plurianual e ações do Poder Executivo).

Ademais, compete deliberar (sobre o seu Regimento Interno, Mesa Diretora e seus serviços administrativos; e posse do Prefeito e Vice-Prefeito) e julgar (o Prefeito/Vereadores quando de infração político-administrativa). Com relação aos crimes comuns, o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Na Câmara do Eusébio, os 15 vereadores aprovaram duas Emendas à Lei Orgânica e 508 leis [46 complementares (26 sobre alteração de lei) e 460 ordinárias]. As leis ordinárias tratam de nome de bem pública/rua (177); autorização ao Prefeito (84); alteração de lei (71); desafetação (16); e evento/comemoração (12).

Os 15 vereadores de Aquiraz aprovaram duas Emendas à Lei Orgânica, 3 leis complementares (uma trata de alteração) e 366 leis ordinárias, das quais, 102 tratam de denominação de bem público, 97 autorizando o Prefeito, 41 de alteração de lei, 21 de evento/comemoração 10 de utilidade pública.

Em Pindoretama, os 11 vereadores aprovaram uma Emenda à Lei Orgânica, 5 leis complementares e 156 leis ordinárias (53 sobre o nome de bem público; 19 autorizações ao Prefeito; 12 alterando lei; e 8 sobre evento/comemoração).

Em Cascavel, a Câmara de Vereadores (10 membros) disponibiliza tão-somente 3 Emendas à Lei Orgânica e 6 leis ordinárias de 2023. No portal da Prefeitura da cidade encontram-se 169 leis ordinárias.

Desse total, 31 são leis sobre nome de bem público; 22 autorizações ao Prefeito; 17 alteração de lei; 10 sobre evento/comemoração; e 5 sobre título de honorífico e 5 de utilidade pública.

Em Beberibe, os 15 vereadores aprovaram 242 leis, sendo uma Emenda à Lei Orgânica, 32 leis complementares e 209 leis ordinárias. Das 32 leis complementares, 27 dispõe sobre a alteração de lei.

Sobre as leis ordinárias, 50 tratam de autorização ao Prefeito; 36 de alteração de lei; 21 de nome de bem público; 14 sobre evento/comemoração; e 5 de utilidade pública.

Os 11 vereadores de Fortim aprovaram 305 leis, sendo duas Emendas à Lei Orgânica, 14 leis complementares (11 dispondo sobre alteração de lei) e 289 leis ordinárias.

Quanto às leis ordinárias, 85 tratam de nome de bem público; 60 de título honorífico; 43 alterando lei; 18 autorizações ao Prefeito; e 10 sobre evento/comemoração.

No Aracati, a Câmara Municipal, com 16 vereadores, disponibiliza apenas leis (complementares e ordinárias) de 2021 e 2022, somando 3 leis complementares (alteração da lei). Contudo, o site da Prefeitura disponibiliza leis (complementares e ordinárias) da Legislatura, contabilizando 18 leis complementares (12 sobre alteração de lei).

Sobre as leis ordinárias, a Câmara Legislativa divulga 29 leis; à Prefeitura, 134, sendo 28 sobre o nome de bem público, 15 autorizando o Prefeito, 11 alterando lei, 8 sobre evento/comemoração e 7 sobre utilidade pública.

Os 11 vereadores de Icapuí aprovaram 3 Emendas à Lei Orgânica, 46 leis complementares (17 sobre alteração de lei e 3 sobre autorização ao Prefeito) e 153 leis ordinárias.

As leis ordinárias tratam de nome de bem público (51); autorização ao Prefeito (11); evento/comemoração (8); alteração de lei (7); e utilidade pública (3).
Importar registrar que, pela Lei Orgânica Municipal (LOM), a Emenda à própria LOM cabe, no mínimo, a 1/3 (um terço) dos vereadores, ao Prefeito e a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Eusébio, Aquiraz e Beberibe; a 1/3 (um terço) dos vereadores e ao Prefeito em Pindoretama.

Em Cascavel e Fortim, cabe a 1/3 (um terço) dos vereadores, ao Prefeito e a qualquer das Comissões da Câmara; no Aracati a 1/3 (um terço) dos vereadores, ao Prefeito e a iniciativa popular; em Icapuí, a 1/3 (um terço) dos vereadores, ao Prefeito e a 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

Ainda pela LOM, o Projeto de Lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e 5% do eleitorado do Município/Cidade/Bairro/Comunidade Rural no Eusébio e Aquiraz; a qualquer vereador, ao Prefeito e a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município em Pindoretama, Fortim e Aracati.

O Projeto de Lei cabe à iniciativa popular em Cascavel; a qualquer vereador, à Comissão da Câmara, ao Prefeito e a 5% do eleitorado da cidade de Beberibe; ao Prefeito, a qualquer vereador, à Comissão da Câmara e ao cidadão no Icapuí.

Dados extraídos do portal do Parlamento das oito cidades reportadas, e da Prefeitura de Cascavel e Prefeitura de Aracati. Acesso: 11 a 14 ago. 2024.

*Ricardo Oliveira Ruiz é professor aposentado do Instituto Federal do Ceará e colaborador do Ceará Leste. Com colaboração do jornalista Augusto Brandão.