Câmara Municipal arquiva PL que previa suspender recolhimento de contribuição patronal proposto pela Prefeitura de Cascavel-CE

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A Câmara Municipal de Cascavel rejeitou na sessão da noite de terça-feira (30/6), o Projeto de Lei-PL  024/2020 do Poder Executivo que pretendia suspender o recolhimento de contribuição patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Cascavel-CE (CAPREV), no período de 1º de março a 31 de dezembro deste ano. Com a decisão,  o projeto foi arquivado porque 6 vereadores votaram favoráveis e 4 contrários.

Embora a maioria tenha sido favorável ao projeto, o inciso IV do Artigo 23º da Lei Orgânica Municipal prevê que matérias que dispõem acerca de obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento, são pautas que para serem aprovadas necessitam de 2/3 da Casa Legislativa.

Votaram à favor do projeto os vereadores  Luciedson Freitas, Alberto do Pompeu, Joaquim Filho,  Alex do Zumbi, Priscila Lima e  Gledson da Boa Água. Foram contrários  Márcio do Brito, Aílton Dantas, Rodrigo Magazine e Sebastião Não

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel-CE, professor Nonato Lima, a categoria “lutou arduamente ao lado dos seus filiados para pressionar os representantes do povo”, votarem contrários ao projeto.

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