Prefeitura de Caucaia começa entregar kits de alimentação para alunos da rede municipal de ensino

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CAUCAIA Entrega Dos Kits

Em decorrência da suspensão das aulas presenciais devido a pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Caucaia começou a entregar os kits de alimentação para alunos da rede municipal de ensino nesta quinta-feira, 25 de março.

A iniciativa está de acordo com a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que autoriza, em caráter de excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios a pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

A Câmara Municipal de Caucaia aprovou no último dia 17 de março de 2021, por unanimidade, em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 21/21, que autoriza ao Poder Executivo, em virtude do novo coronavírus, SARS-CoV-2, causador da COVID-19, a fornecer cestas básicas de alimento para famílias em situação de vulnerabilidade social e adquirir kits de gêneros alimentícios da merenda escolar para distribuir aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas da rede pública municipal de ensino.

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