Projetos solicitam regularização fundiária de conjuntos habitacionais em Fortaleza

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ASM

Na pauta desta quinta-feira, 11 de novembro, os vereadores apreciaram cinco Indicativos, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), que solicitam ao Executivo, a regularização fundiária de assentamentos urbanos de Fortaleza. São eles: Conjunto Residencial Floresta I e II no bairro Floresta, Conjunto Habitacional Padre Caetano no Álvaro Weyne; Conjunto Residencial Santa Edwirges no bairro Jacarecanga; Residencial Vila dos Pescadores, no bairro Pirambu; e Conjunto Residencial Pescadores, no bairro Colônia. Os projetos foram lidos e encaminhados para apreciação nas Comissões.

Mas o que é regularização fundiária urbana? São uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetivam a regularização de ocupações clandestinas ou assentamentos irregulares em uma cidade e a titulação de seus ocupantes como proprietários.

Lúcio Bruno é presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento de Projetos, Financiamentos, Obras e Ações de Habitação Popular, Melhoria Habitacional e Regularização Fundiária da Câmara Municipal e tem pautado diversas iniciativas que visam a garantia do direito à moradia e uma política habitacional efetiva na cidade de Fortaleza que contemple principalmente as pessoas de baixa renda.

“A regularização fundiária é muito importante para a família, pois a pessoa mora há 30, 40 anos numa casa e não tem o documento e o papel traz a segurança para que possam de fato terem o direito sobre a propriedade”, destacou. O parlamentar informou que também vai realizar audiência pública para discutir o assunto.

Após a apreciação nas Comissões, as matérias retornam ao Plenário para votação. Sendo aprovados, os projetos serão encaminhados ao Executivo, mas por se tratarem de Indicativos, é preciso que o prefeito Sarto Nogueira (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que as proposições sejam regulamentadas e possam ser executadas de fato.

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