O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) voltou a se manifestar contra a aprovação da proposta de reforma do Imposto de Renda pautada na Câmara. A versão a ser analisada é a proposta feita pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA) e, na visão da organização, pode lançar os entes à “insolvência fiscal”.
Em carta divulgada na terça-feira (17 de agosto), os secretários de Fazenda afirmam ser inaceitável que, após uma série de reuniões com o relator e o Ministério da Economia, nenhuma das sugestões de evitar o prejuízo federativo tenha sido acatada.
Ao defender celeridade na aprovação da reforma, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem trabalhado para pautar o quanto antes o texto em plenário e pedido que eventuais ajustes no projeto sejam feitos por meio de sugestões de emenda ou destaques. Na manifestação , o comitê argumenta: “Impor perda de arrecadação aos entes subnacionais e mais fragilidade à autonomia federativa são, hoje, abstrações legislativas que amanhã a cidadania bem compreenderá ao constatar o comprometimento de serviços públicos indispensáveis que se seguirão à essa equivocada alteração”.
Risco à prestação de serviços
Apesar dos ajustes feitos no texto, o projeto de lei que muda as regras do Imposto de Renda ainda não configura uma reforma neutra do ponto de vista da arrecadação e representará perdas aos entes. A avaliação é da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) em nota divulgada contra a aprovação do substitutivo proposto pelo relator.
“Da forma como o texto final foi apresentado, no entanto, as capitais e maiores cidades do país perderão cerca de R$ 1,5 bilhões, sendo aproximadamente R$ 800 milhões a menos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, os R$ 700 milhões restantes, do IR sobre os rendimentos do trabalho. A Abrasf reconhece o esforço dos envolvidos para aperfeiçoar o texto, mas alerta que, ainda assim, não é uma proposta neutra, conforme afirma o deputado Sabino”, diz a nota da Abrasf.
A organização defende um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema e afirma que, se aprovado como se encontra, os municípios terão ainda mais dificuldade em reorganizar suas contas e, “certamente, não terão condições de prestar os serviços básicos para garantir o bem-estar da população”. Congresso em Foco.
