Sobe para 423 o número de procedimentos que investigam uso de recursos públicos durante a pandemia em 161 municípios

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, até a última segunda-feira (29/6), 423 procedimentos administrativos para investigar o dinheiro público investido na prevenção e combate ao Coronavírus. Os dados são compilados e divulgados semanalmente pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).

Nos municípios da Região do Litoral Leste foram abertos 4 procedimentos em Aracati, 2 em Aquiraz, 2 em Beberibe, 3 em Cascavel, 4 no Eusébio, 1 em Fortim, 5 e Icapuí e nenhum em Pindoretama.

As investigações – que podem ser procedimentos administrativos, inquéritos civis ou notícias de fato, estão em andamento em 161 municípios cearenses. Além disso, desde o início da pandemia no Estado, o Ministério Público já emitiu 602 recomendações em 145 municípios.

Foram feitas recomendação em Aquiraz (1), Aracati (1), Beberibe (17), Cascavel (nenhum), Eusébio (19), Fortim (19), icapuí (5) e Pindoretama, (nenhum).

De acordo com o promotor de justiça e coordenador do CAODPP, Élder Ximenes, estão sendo abertos dezenas de procedimentos sobre os pagamentos irregulares de auxílios emergenciais a servidores, tanto cobrando a apuração por parte dos gestores como investigando a possível ocorrência de improbidade por parte dos servidores que tenham mentido sobre suas próprias condições.

Ele destaca que somente com a investigação será possível separar os casos de fraudes daqueles de simples, tais como: o cadastro de pessoas que já deixaram o serviço público ou daqueles que têm direito ao recebimento por estarem enquadrados nos requisitos como, por exemplo, caso recebam um salário mínimo e tenham família de seis pessoas (estes já estariam registrados no CadÚnico, do Ministério da Cidadania, e receberam o benefício automaticamente). “É nosso dever investigar a fundo, mas com respeito às garantias processuais e constitucionais”, advertiu Ximenes.

Como denunciar?

Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.

Acesse aqui a relação dos procedimentos.

Acesse aqui a relação das recomendações.

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