A Câmara de Fortaleza (CMFor) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 38/2025, que institui o regime de sobreaviso para os servidores da Defesa Civil de Fortaleza atuarem na execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, determinantes à garantia da proteção e defesa civil. A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi deliberada pelos vereadores nesta terça-feira, 24 de junho, em sessão ordinária, no Plenário Fausto Arruda.
Durante a justificativa de voto, a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL) parabenizou o envio da mensagem por parte do prefeito Evandro Leitão e compartilhou que tem recebido diversos pedidos de atendimento às comunidades mais vulnerabilizadas da cidade. “A gente tem, por exemplo, uma recorrência nas ocupações da Praia do Futuro por alagamento, por barraco que cai, por casa que cai. A gente tem diversas recorrências de alagamento também lá na ZEIS Saporé, ali no Mucuripe, no Jangurussu, no Poço da Draga. E, infelizmente, pelo tamanho da nossa cidade, às vezes, há demora para esse tipo de atendimento acontecer”, revelou.
O PLC ressalta que, quando houver o chamado das equipes da Defesa Civil de Fortaleza, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como gratificação por serviço extraordinário. Da mesma forma, a matéria estabelece a permanência do servidor em regime de plantão ou equivalente, aguardando o chamado, a qualquer momento, em situações que exijam socorro às populações em eventos emergenciais, como alagamentos, deslizamentos e inundações.
A implementação do projeto, segundo a parlamentar, visa garantir que a Defesa Civil de Fortaleza consiga dar respostas mais rápidas a esses desastres. “É cada vez mais comum a gente ver alagamentos, inundações, sobretudo, na quadra chuvosa, e Fortaleza precisa estar preparada. É uma ótima resposta que a Defesa Civil agora tenha equipes plantonistas disponíveis para atender as comunidades mais vulnerabilizadas, mas não só para atender toda a Fortaleza neste período de quadra chuvosa”, reforçou a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL).
O projeto aprovado pelos parlamentares diz respeito a instrumento essencial para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços da Defesa Civil, com reflexos diretos na segurança da população e na redução de danos sociais e materiais. A regulamentação do regime de sobreaviso estabelece o compromisso da gestão municipal com a eficiência administrativa e com a proteção da vida e do bem-estar da população de Fortaleza.
Projeto amplia Programa Girassol
A Câmara de Fortaleza aprovou, em redação final, nesta segunda-feira, 24 de junho, o PLC nº 39/2025, que amplia a execução do Programa Girassol. O programa atua na implementação de espaços dedicados ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e à promoção da qualidade de vida das pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições do neurodesenvolvimento, bem como oferece suporte às suas famílias e promove a formação continuada dos profissionais envolvidos por meio do Capacita Girassol.
A medida prevê a criação de seis cargos públicos destinados exclusivamente à operacionalização e à gestão do Programa Girassol, especialmente nas unidades denominadas Espaços Girassol, cuja primeira implantação ocorrerá no Centro de Diagnóstico do Espaço Girassol, instalado na policlínica Dr. Eloy da Costa Filho, com perspectiva de expansão para as demais regionais de Fortaleza.
Segundo o Executivo, o projeto se insere no escopo das políticas públicas inclusivas adotadas pela gestão, que visam consolidar a política de promoção do atendimento especializado a pessoas com condições atípicas do neurodesenvolvimento e outras deficiências, garantindo-lhes dignidade, autonomia e pleno acesso aos direitos fundamentais, com especial atenção à saúde e à inclusão social.
