Câmara Municipal de Aquiraz aprova 540 proposições em 2021, com 18 leis ordinárias, sendo 5 de nome de rua

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O Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz, vereador Jair José da Silva (PP), encaminhou, domingo, (6 fevereiro) relatório ao Ceará Leste pontuando os feitos desse Parlamento quanto as 540 proposições apresentadas. O documento é em resposta à matéria “Aquiraz lidera no litoral leste o alto custo na aprovação de leis municipais em 2021”, publicado no Ceará Leste na edição de sexta-feira (4 de fevereiro).

O artigo, com amparo na matéria do jornal Valor Econômico, faz uma demonstração do custo de cada lei aprovada pela Câmara de Vereadores dos oito municípios do litoral leste do Ceará. No gráfico, fica claro, na relação custo (despesas empenhadas) e benefícios (leis aprovadas), que a Casa Legislativa do Aquiraz é a mais cara das reportadas cidades cearenses, considerando tão-somente as 18 leis ordinárias sancionadas.

O relatório enviado pelo presidente enumera a apresentação de 77 Projetos de Lei Ordinária; um Projeto de Lei Complementar; uma Emenda à Lei Orgânica; 7 Projetos de Decreto Legislativo; 7 Projetos de Resolução; 261 Indicações; 185 Requerimentos; e uma Moção. A Moção é existente na Lei Orgânica da cidade e no Regimento Interno da Casa do Povo.

As 540 iniciativas constituem o Processo Legislativo da Casa Legislativa do Aquiraz, quando a Lei Orgânica e o Regimento Interno (RI) da Câmara dispõem sobre as proposições Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementares e Ordinárias; Decretos Legislativos; Resoluções; e Medidas Provisórias (não prevista no RI). O Regimento Interno dispõe, ainda, de Indicações, Requerimentos e Emendas.

O Decreto Legislativo trata de matérias de atribuições privativas do Poder Legislativo; a Resolução regula os assuntos político, legislativo ou administrativo da Câmara; a Indicação é sugestão do (a) vereador (a) para que o (a) chefe do Poder Executivo adote medidas de interesse público; o Requerimento, de pedido verbal ou escrito do(a) vereador sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse de caráter pessoal do edil. A Moção trata de manifestação do Parlamento Municipal sobre determinado assunto na forma de aplausos ou protestos.

Cumpre consignar que, as 18 Leis Ordinárias aprovadas pela Câmara Legislativa do Aquiraz estão disponíveis no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, sendo que 5 leis são sobre nome de rua, 3 sobre alteração de lei municipal e uma à associação a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC). No portal da Câmara de Vereadores consta apenas leis ordinárias de 2010 a 2019.

Por fim, a rigor, no Processo Legislativo, as leis são os instrumentos jurídicos mais importantes das funções legislativas do Parlamento [Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados), Assembleia Legislativa e Câmara Municipal] que propiciam benefícios para o cidadão e a cidadã.

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