Em reunião realizada no formato híbrido, na manhã desta quarta-feira, 11 de agosto, a Comissão de Orçamento aprovou o parecer favorável ao projeto de Indicação, de autoria do presidente Antônio Henrique (PDT), que suspende a cobrança da taxa de vistoria sobre o serviço de transporte escolar de Fortaleza, até dezembro de 2022. A medida é mais uma ação do Legislativo, que visa diminuir os impactos financeiros ocasionados pela pandemia.
A medida determina a suspensão, pelo chefe do Poder Executivo, da cobrança da taxa de vistoria incidente no serviço de transporte escolar, de forma emergencial até o dia 31 de dezembro de 2022. Logo ficarão suspensas todas as vistorias por parte do órgão de fiscalização no que se refere à cobrança de tarifas, taxas e impostos.
De acordo com Antônio Henrique, a proposição visa dar condições aos profissionais de transporte escolar de se recuperarem economicamente, honrando com seus compromissos e garantindo a subsistência de suas famílias.
O projeto segue para ser votado pelos vereadores no plenário e ao ser aprovado, será encaminhado ao Executivo. Por se tratar de um indicativo é preciso que o prefeito José Sarto encaminhe uma mensagem ao Legislativo, para ser apreciado pelos vereadores e somente após essa aprovação, é que a medida passará a valer.
De acordo com a Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando há alguma proposição neste sentido, elas são apresentadas em forma indicação, ou seja, uma sugestão para o Executivo.
