O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) firmou, nesta quinta-feira (23 de outubro), um Acordo De Cooperação Técnica (ACT) inédito com a Assembleia Legislativa do Estado (Alece). O objetivo é implementar o primeiro Escritório Social no Ceará, que funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza. Em suma, a iniciativa integra o Plano Pena Justa e visa aprimorar o acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Dessa forma, busca promover a efetiva reinserção social e fortalecer a cidadania.
Durante a assinatura do documento na sede da Alece, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, destacou o ineditismo. “Eu quero registrar o ineditismo desse Acordo com o Legislativo. A crise no sistema prisional é do Brasil, não é uma situação peculiar do Ceará. Por isso, é preciso que o poder público dê condições, ferramentas e oportunidades para romper com esse ciclo de violência e criminalidade,” explicou.
Ele também detalhou a função do Escritório Social: “É o lugar onde pessoas egressas, saídas do sistema prisional, podem ser orientadas do ponto de vista financeiro, de ter oportunidades de emprego e de educação. É a porta de entrada na sociedade.”
O presidente do Legislativo Estadual, deputado Romeu Aldigueri, reforçou a importância da medida e do ineditismo. De fato, este é o primeiro Acordo do país que envolve os dois Poderes para a implantação de um Escritório Social. “Vai servir de referência positiva para que outras Assembleias Legislativas país afora e outros Tribunais de Justiça possam fazê-lo,” afirmou.
Ele prosseguiu, detalhando a contribuição da Alece: “Daremos toda a nossa expertise, através da Comissão de Direitos Humanos, que é tão bem presidida pelo deputado Renato Roseno, com toda a sua assessoria, do Escritório Frei Tito de Direitos Humanos e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Violência. Sendo assim, acredito que estamos no caminho certo, através da nossa responsabilidade social enquanto Poder Legislativo, dando nossa contribuição efetiva para termos uma cultura de paz, uma sociedade mais justa, mais organizada e mais fraterna.”
É relevante notar que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem atualmente 48 Escritórios Sociais no Brasil. Entretanto, nenhum deles funciona a partir de parceria com o Legislativo, o que confirma o pioneirismo da iniciativa cearense.
O parlamentar também salientou a importância do serviço para a prevenção da violência. “As organizações armadas recrutam a partir de três vetores: reconhecimento, pertencimento; poder e autonomia; e inserção no mercado de consumo de massa. Consequentemente, é preciso haver política pública para enfrentar cada um desses vetores, em especial na faixa etária de 15 a 29 anos. Essa é a tarefa do Escritório Social”, finalizou.
Em termos de atendimento, os serviços ofertados incluem orientações e encaminhamentos. Estes são direcionados para o acesso a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, entre outras ações. Tudo isso visa garantir mais oportunidades na retomada do convívio em liberdade civil, contribuindo para a verdadeira reinserção social e o fortalecimento da cidadania.
Fonte: TJCE.
