O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, nesta quinta-feira (30/4), o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião, e ordenou a realização de eleições diretas imediatas.
Primordialmente, a Corte decidiu pela punição após analisar práticas ilícitas cometidas durante o pleito de 2022. Nesse sentido, o julgamento também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos.
Dessa forma, o Judiciário interrompe a continuidade da gestão estadual devido ao reconhecimento de graves irregularidades eleitorais em 2026.
Condenações por abuso de poder e uso da máquina
Com efeito, ambos os políticos foram condenados por abuso de poder político e econômico.
Segundo o processo, a coligação “Roraima Muito Melhor” ajuizou a ação que demonstrou o uso indevido da máquina pública para obter vantagens eleitorais.
O TSE acompanhou o entendimento do TRE-RR sobre o desvio de finalidade em programas sociais como o “Cesta da Família” e o “Morar Melhor”.
A Corte determinou a execução imediata da sentença, independentemente da publicação formal do acórdão.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, ressaltou a necessidade de providências urgentes para o novo pleito.
Nessa linha, caso o tribunal regional aponte inviabilidade técnica para a eleição direta, deverá comunicar a motivação imediatamente à Corte Superior.
A decisão busca restaurar a legitimidade do processo democrático no estado. Assim sendo, o ex-governador Antonio Denarium, que havia renunciado em março para disputar o Senado, vê suas pretensões políticas interrompidas pela inelegibilidade.
Práticas ilícitas identificadas no ano eleitoral
Quanto às irregularidades, o tribunal listou diversas ações proibidas praticadas pelos agentes públicos durante o período de campanha.
Os condenados realizaram a distribuição em massa de bens e serviços, incluindo a entrega de cestas básicas e reformas residenciais. Vale ressaltar o repasse irregular de quase R$ 70 milhões para 12 municípios sem a observância dos critérios legais mínimos.
Afinal, a extrapolação de gastos com publicidade institucional também configurou um desequilíbrio na disputa entre os candidatos.
O Código Eleitoral estabelece que novas eleições devem ocorrer quando a nulidade atinge mais de metade dos votos válidos. Nesse contexto, o TSE aplicou o artigo 224 para garantir que a soberania popular seja exercida novamente dentro de um prazo de 20 a 40 dias.
A punição ataca diretamente a prática de transformar programas assistenciais em ferramentas de captação de votos. Inclusive, a decisão serve como um marco pedagógico para os gestores públicos que atuam no pleito de 2026.
Posicionamento da defesa e continuidade administrativa
A defesa do governador Edilson Damião anunciou que apresentará todos os recursos cabíveis perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Os advogados argumentam que existem etapas formais pendentes antes que a decisão produza efeitos práticos definitivos.
Damião permanece no exercício do cargo para assegurar o funcionamento normal dos serviços públicos estaduais.
O governo de Roraima aguarda os próximos desdobramentos jurídicos com o compromisso de manter a estabilidade administrativa. Fonte: Agência Brasil.
