O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2026.
O texto permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A proposta aguarda deliberação pelo plenário da Casa.
“A finalização da votação desta matéria é indispensável para conter a grave crise que sufoca as finanças locais, intensificada por legislações que transferem novas obrigações sem a devida contrapartida orçamentária“, afirma Ziulkoski em ofício enviado a Motta.
O documento ressalta que atualmente os Municípios, diferentemente da União e dos Estados, são os únicos entes federados que não podem discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) obrigações que lhe são impostas.
A garantia desse direito se mostra especialmente importante diante do avanço de pautas-bomba no Congresso, que têm estabelecido obrigações aos caixas municipais sem indicação devida dos recursos, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao pacto federativo.
No ofício, o presidente da CNM destaca que a proposta possui amplo consenso e maturidade legislativa e que foi aprovada pelo Senado e teve pareceres favoráveis unânimes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial sobre o tema na Câmara.
“A aprovação da PEC nº 253/2016 tornou-se uma ferramenta de sobrevivência jurídica indispensável para os entes locais. Essa prerrogativa mostra-se urgente diante de um cenário de asfixia fiscal sem precedentes”, diz a nota.
Mobilização municipalista
A ampliação da legitimidade para proposituras de ações constitucionais foi discutida na mobilização municipalista na última semana. Lideranças municipais se reuniram com líderes partidários para esclarecer aspectos da proposta.
Na ocasião, foi esclarecido que, em 2025, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da PEC 253/2016, apresentou voto em separado ao PL 3640/2023, construído em conjunto com a Confederação, a fim de regulamentar a representatividade mínima exigida para que uma entidade municipalista pudesse propor ações diretas de inconstitucionalidade.
Embora tenha concordado com o mérito da proposta, o relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP) entendeu que a regulamentação via projeto de lei só pode ocorrer após a aprovação da emenda constitucional.
De autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o PL 3640/2023 restringe os partidos que podem apresentar ações de controle concentrado de constitucionalidade. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2025 e aguarda deliberação no Senado. Fonte: Agência CNM de Notícias
