Por equipe do Ceará Leste
Conforme a Lei Federal N° 9.504/1997, os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgaram a lista disponível à Justiça Eleitoral com nome de pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Consoante à reportada lei, a ressalva ocorre nos casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
Quanto ao TCE-CE no âmbito das cidades do Litoral Leste cearense, a lista preliminar contém 151 nomes com 16 do Eusébio, 13 de Aquiraz, 19 de Pindoretama, 16 de Cascavel, 24 de Beberibe, 2 de Fortim, 23 de Aracati e 28 de Icapuí. São contas dos últimos oito anos registradas no TCE-CE até a presente data.
Ressalte-se que até o dia 15 deste mês, a relação, de conformidade com o TCE-CE poderá sofrer alterações em decorrência de decisões lavradas em processos administrativos ou judiciais.
Como divulgou este Ceará Leste na quinta-feira (11/08), a lista do TCU tem 6.791 nomes inelegíveis por conta da reprovação de contas. São 656 pessoas, entre políticos e gestores, nessa situação no Estado do Ceará que estão impedidos de concorrer às eleições deste ano. No TCE-CE, a lista disponibilizada na terça-feira (9/08) dispõe de 3.047 nomes.
Na relação do TCU são 28 nomes, sendo 5 do Eusébio, 5 do Aquiraz, 2 de Pindoretama, 3 de Cascavel, 1 de Beberibe, 11 de Aracati e 1 de Icapuí. Em Beberibe, aparece o nome do ex-prefeito de Pindoretama, José Gonzaga Barbosa.
Segundo o TCU, os dados de 2022 consideram condenações transitadas em julgado entre 2/10/2014 a 2/10/2022, atualizados até 31/12/2022; os de 2020, entre 15/11/2012 a 15/11/2020, atualizados até 31/12/2020; os de 2018, entre 7/10/2010 a 7/10/2018, atualizados até 31/12/2018; os de 2016, entre 2/10/2008 a 2/10/2016, atualizados até 31/12/2016; e os de 2014, entre 5/10/2006 a 5/10/2014, atualizados até 31/12/2014.
Cumpre destacar que, as listas contêm nomes de gestores públicos e de instituições privadas que receberam recursos públicos.
A lista do TCU está disponível em: ˂https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:2:::NO:RP,2,RIR::˃; a do TCE-CE em: ˂http://www.tce.ce.gov.br/contas-irregulares/web/index.php/listas/all˃.
