O Ministério Público do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, aplicou uma multa de mais de R$ 2 milhões à HapVida, após reclamações de consumidores relatando reiterada negativa de cobertura assistencial, configurando falha na prestação de serviços de saúde suplementar para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Embora a decisão administrativa que definiu a multa seja de 8 de abril, a informação foi divulgada nesta quinta-feira, 16/4. Os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A sanção fundamenta-se em violações diretas à Lei dos Planos de Saúde e às resoluções da ANS. Nesse sentido, o órgão identificou práticas como a recusa de atendimento, demora excessiva para autorizar terapias multidisciplinares e limitação indevida de sessões prescritas.
O estado pune a conduta abusiva que compromete a recuperação clínica dos beneficiários em 2026.
Irregularidades identificadas e impacto ao consumidor
As reclamações dos consumidores expõem um cenário de negligência, incluindo esperas de até um ano por profissionais especializados. Segundo a Promotoria, a empresa também restringiu indevidamente o tempo das sessões e ofereceu atendimentos em municípios diversos do domicílio do paciente.
Portanto, a inexistência de profissionais credenciados e a falta de inserção em grupos terapêuticos estruturados agravaram a situação dos usuários. Inclusive, o retardo injustificado no início de terapias essenciais frustra a legítima expectativa de cuidado do consumidor.
Além disso, a operadora não apresentou defesa ou plano de ação imediato após ser notificada oficialmente pelo órgão de defesa. Nessa linha, a ausência de medidas corretivas motivou a aplicação da penalidade financeira rigorosa como forma de repressão à reincidência.
O descaso administrativo da empresa resultou no acúmulo de denúncias que fundamentaram o processo administrativo sancionador. Assim sendo, o valor da multa reflete a gravidade da conduta e a necessidade de restabelecer o equilíbrio na prestação do serviço de saúde.
Fundamentação jurídica e práticas abusivas
A promotora de Justiça Ana Beatriz Lima destacou que o padrão reiterado de indisponibilidade de vagas configura falha na prestação do serviço. De fato, atrasos incompatíveis com a urgência clínica e a oferta de locais distantes inviabilizam a continuidade do tratamento médico.
Vale ressaltar que tais práticas violam direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela regulamentação do setor. Afinal, o cancelamento ou a restrição de modalidades terapêuticas anunciadas rompe o dever de boa-fé objetiva entre as partes.
Quanto ao alcance do dano, a Promotoria considerou a natureza coletiva das infrações e o risco direto à saúde de centenas de beneficiários. Nesse sentido, a gravidade da conduta justifica um valor punitivo que desestimule a manutenção de barreiras burocráticas ao atendimento.
A operadora ainda possui o direito constitucional de interpor recurso administrativo junto à Jurdecon. Inclusive, o processo seguirá os trâmites legais enquanto o Ministério Público monitora a possível adequação da rede credenciada aos padrões exigidos pela ANS.
Logo, a decisão do Ministério Público reafirma a proteção aos pacientes que dependem de tratamentos contínuos e especializados. Nessa linha, a fiscalização sobre os planos de saúde no Ceará torna-se ainda mais estratégica diante do aumento de demandas por terapias multidisciplinares.
O caso serve de alerta para que outras operadoras revisem seus fluxos de autorização e garantam o cumprimento das prescrições médicas. Assim, Fortaleza e o estado avançam na garantia de que a eficiência assistencial prevaleça sobre interesses puramente operacionais em 2026.
O Ceará Leste aguarda o posicionamento da HapVida.
