Tribunal de Contas recomenda desaprovação das contas de 2019 de ex-prefeito de Pindoretama

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O ex-prefeito teve as contas de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 desaprovadas - Foto: Divulgação

Por Equipe do Ceará Leste

Em sessão virtual realizada no dia 11/12, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará considerou, à unanimidade, irregulares as Contas do exercício de 2019 do ex-prefeito de Pindoretama, Valdemar Araújo (processo Nº 18156/2020-3), recomendando à Câmara de Vereadores a sua desaprovação.

O voto do parecer prévio, com sete recomendações, é do conselheiro relator Alexandre Figueiredo. O prefeito e o presidente da Câmara Municipal serão notificados.

As recomendações são para que sejam adotadas medidas para o cumprimento de legislação do então Tribunal de Contas dos Municípios e do Manual da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a apresentação de dados da prestação de contas  e acompanhamento do envio de documentos ao TCE-CE.

Ademais, pelo repasse integral dos valores consignados de servidores da Prefeitura a título de contribuição previdenciária e pelo cumprimento da aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e as originárias de transferência relativas a impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a Constituição Federal (art. 212, caput).

Quanto à exigência constitucional dos 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, o ex-prefeito aplicou tão-somente 20,04% do total das receitas oriundas de impostos e das transferências relativas a impostos.

O ex-prefeito Valdemar Araújo da Silva Filho, professor, administrou os destinos  de Pindoretama de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020. Desses oito anos, apenas as contas de 2013 e 2014 foram recomendadas pelo TCE-CE pela aprovação da Câmara Municipal do município. O ex-prefeito teve as contas de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 desaprovadas.

O Ceará Leste aguarda o  posicionamento do ex-prefeito. Caso ele se manifeste, o texto será atualizado.

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