Por Equipe do Ceará Leste
Em sessão virtual realizada no dia 11/12, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará considerou, à unanimidade, irregulares as Contas do exercício de 2019 do ex-prefeito de Pindoretama, Valdemar Araújo (processo Nº 18156/2020-3), recomendando à Câmara de Vereadores a sua desaprovação.
O voto do parecer prévio, com sete recomendações, é do conselheiro relator Alexandre Figueiredo. O prefeito e o presidente da Câmara Municipal serão notificados.
As recomendações são para que sejam adotadas medidas para o cumprimento de legislação do então Tribunal de Contas dos Municípios e do Manual da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a apresentação de dados da prestação de contas e acompanhamento do envio de documentos ao TCE-CE.
Ademais, pelo repasse integral dos valores consignados de servidores da Prefeitura a título de contribuição previdenciária e pelo cumprimento da aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e as originárias de transferência relativas a impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a Constituição Federal (art. 212, caput).
Quanto à exigência constitucional dos 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, o ex-prefeito aplicou tão-somente 20,04% do total das receitas oriundas de impostos e das transferências relativas a impostos.
O ex-prefeito Valdemar Araújo da Silva Filho, professor, administrou os destinos de Pindoretama de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020. Desses oito anos, apenas as contas de 2013 e 2014 foram recomendadas pelo TCE-CE pela aprovação da Câmara Municipal do município. O ex-prefeito teve as contas de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 desaprovadas.
O Ceará Leste aguarda o posicionamento do ex-prefeito. Caso ele se manifeste, o texto será atualizado.
