Aprovada criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais

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Aprovada criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais
Os parlamentares aprovaram ao todo 5 projetos de decreto legislativo, 7 projetos de Indicação e 2 requerimentos - Foto: Reprodução - Foto: Érika Fonseca

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 29/6, o projeto de Indicação de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais.

O projeto agora deverá ser enviado ao Executivo para dar ciência. Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.

O Conselho terá como finalidade elaborar as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de promoção e defesa dos direitos dos animais da Capital. Caberá ao Conselho também aprovar, avaliar e fiscalizar as ações, projetos e programas executados pela Coordenadoria Especial de Bem-Estar e Proteção Animal. O órgão terá ainda o poder de deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação do Orçamento destinado a ações e programas de promoção e defesa dos direitos dos animais.

De acordo com o projeto, o Conselho será constituído por 13 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 anos, sendo 06 representantes da sociedade civil, 02 profissionais ligados à proteção animal, 02 membros de entidades que realizam a proteção animal, 02 representantes de instituições educacionais, 01 da Câmara Municipal e 06 do Poder Público Municipal.

Na justificativa do projeto, a vereadora Larissa Gaspar aponta que Fortaleza tem avançado na pauta de promoção e defesa dos direitos dos animais, mas pondera sobre os inúmeros desafios, sobretudo quando se pensa na ameaça aos animais silvestres como também na problemática de abandono e maus tratos.

“Ciente dos desafios, mister se faz a criação de uma estrutura de controle social dentro da Administração Pública, que possa com a participação paritária de Poder Público e da sociedade civil, deliberar sobre princípios, prioridades e aplicação de recursos na direção da promoção e da defesa dos direitos dos animais”, afirmou a parlamentar.

Fonte: CMF.

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