Nesta terça-feira (12/05), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou cinco proposições fundamentais.
A lista inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC), três projetos de lei e um projeto de resolução da Mesa Diretora.
Além disso, a Mesa Diretora instituiu a Comenda “Prefeito Alfabetizador” por meio do projeto de resolução 08/26.
A iniciativa reconhece prefeitos que alcançam bons resultados escolares nas redes públicas, garantindo o acesso pleno de crianças e adolescentes à aprendizagem.
Vale destacar que os parlamentares aprovaram a propositura junto à emenda 01/26, apresentada pelo deputado Romeu Aldigueri (PSB).
Em paralelo, o Poder Executivo enviou a PEC 01/26, que altera a Emenda Constitucional n.º 125/2025.
Esta proposta define novos prazos para as contratações temporárias no sistema socioeducativo estadual.
O Governo permite que os contratos vigorem por até 90 dias após a posse dos novos servidores concursados.
O objetivo central é assegurar a capacitação funcional e uma transição gradual e segura nas unidades do Ceará.
Ademais, o Governo do Estado assina o projeto de lei 53/26, que autoriza um crédito especial de R$ 1 milhão para a Secretaria da Educação (Seduc).
Portanto, o recurso custeará a ajuda de custo para voluntários do programa Ceará Educa Mais.
A proposta viabiliza a atuação de mil agentes de equidade, que apoiarão diretamente estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecendo a Educação Especial Inclusiva na rede estadual.
