A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos.
Após a conclusão desta etapa legislativa, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
É importante notar que a aposentadoria compulsória nesta idade já está prevista na Constituição e devidamente regulamentada pela Lei Complementar 152/15 para servidores públicos.
O projeto aprovado pela Câmara detalha especificamente a aplicação dessa regra aos empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto aprovado prevê o desligamento aos 75 anos, desde que o profissional tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.
A aposentadoria compulsória não impedirá, conforme estabelece a proposta, a contratação para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação.
Contudo, tal permanência só será permitida desde que configurada a hipótese de contratação direta por notória especialização.
Quanto à autoria, o texto aprovado é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 2391/26, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).
Durante a análise, a relatora ajustou a redação, preservando, entretanto, os objetivos da iniciativa original.
“A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.
O conhecimento acumulado em setores de alta complexidade técnica não pode ser descartado por uma imposição etária generalizada.
Impacto na Embrapa e outras estatais
Paralelamente, o autor da proposta, Luiz Carlos Hauly, explicou que o projeto atende, sobretudo, a uma demanda dos pesquisadores da Embrapa, que atua como centro gerador de inovações para a agropecuária.
Na visão de Hauly, a atual política de permanência de cientistas é “rude” e o projeto visa atenuar essa questão.
Da mesma maneira, ao declarar apoio à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a medida alcança também empresas como Petrobras e Serpro.
O objetivo é proteger profissionais que, subitamente, seriam obrigados a se afastar de suas funções.
Garantia de direitos
Por fim, conforme o projeto de lei aprovado, a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas já incorporadas.
Isso inclui, por exemplo, saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Adicionalmente, ficam preservados todos os itens previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Fonte: Agência Câmara de Notícias.
