A Câmara Municipal de Pindoretama, em sessão ordinária dia 20/12/2022, julgou pela irregularidade das contas do ex-prefeito Valdemar Araújo (PT), referente ao exercício financeiro de 2016.
A decisão parlamentar seguiu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará , em sessão virtual dia 19/7/2021, que emitiu recomendação pela desaprovação. A votação política das contas é feita pelo Legislativo Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCE-Ceará.
O processo nº 34927/2018-2, de relatoria do conselheiro Rholden Queiroz, referente à prestação de contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pindoretama (2016), teve decisão unânime, seguindo parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, pela irregularidade das contas com recomendação ao atual gestor, diante das seguintes falhas apontadas pelo colegiado do Tribunal:
– Omissão quanto ao envio da Lei Orçamentária Anual (LOA/2016) ao Tribunal de Contas, impossibilitando a certificação de que os créditos adicionais abertos foram previamente autorizados por Lei, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal;
– Não aplicação do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; e
– Não repasse integral, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos valores consignados a título de contribuição previdenciária. Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-Ceará.
