Cascavel: Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal chega à Justiça

0
48
A multa diária pelo não cumprimento da decisão é de R$ 4 mil.

Por Equipe do Ceará Leste

Decisão de 8 de abril último, do juiz da 2ª Vara da Comarca do Município cearense de Cascavel, Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos, determina que a Câmara de Vereadores da cidade proceda, na forma do Regimento Interno, a votação do requerimento Nº 018/2022, consoante a ação ordinária com pedido de tutela. A decisão cabe recurso.

A multa diária pelo não cumprimento da decisão implica no pagamento de R$ 4 mil, limitada a R$ 36 mil, no prazo de 30 dias.

O requerimento, subscrito pelos vereadores Tiago Santos Rocha, Erimar Inocêncio de Morais, Francisco Augusto da Silva Filho, Priscila Monteiro da Silva Lima, Sebastião de Castro Uchôa e José Freitas dos Santos, dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora do Parlamento Municipal para o biênio 2023-2024.

Pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa Legislativa, a renovação da Mesa Diretora não tem data determinada para ocorrer, podendo, contudo, ser realizada a qualquer momento, em sessão ordinária ou extraordinária, e a convocação da eleição pode ser por iniciativa do Presidente do Órgão ou por requerimento aprovado por maioria dos Vereadores.

Dessa forma, o requerimento sustenta que a eleição deveria ocorrer nos dias seguintes ao dia 1º de março passado (primeira data designada para o pleito).

A Portaria Nº 031/2022, e um Edital, designaram que a eleição vai ocorrer no dia 20 de dezembro de 2022.
O portal da Câmara de Vereadores do município (www.cmcascavel.ce.gov.br) não disponibiliza o requerimento Nº 018/2022, e a Portaria Nº 031/2022 e o Edital de que tratam sobre a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

A Câmara Municipal de Cascavel é constituída por 10 vereadores. O Ceará Leste fez contato com a assessoria da Mesa Diretora da Câmara, e esta informou que a direção irá recorrer da decisão judicial.

[pdf-embedder url=”https://cearaleste.com.br/wp-content/uploads/2022/04/dos-artigos-34°1-da-Lei-Orgânica-do-Município-bem-como-que-a-lei-lhes-confere-notadamente-nos.pdf” title=”dos artigos 34°1 da Lei Orgânica do Município, bem como que a lei lhes confere, notadamente nos”]

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here