A Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, em reunião virtual nesta sexta-feira, 9 de abril, aprovou a legalidade do Projeto de Lei Ordinária encaminhado pelo prefeito José Sarto (PDT), que versa sobre a alteração na Lei Municipal 9.992/12, para a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no município.
A proposta tem como objetivo regulamentar as ações de assistência e minimizar os impactos da pandemia na vida da população em situação de vulnerabilidade social.
Dentre as medidas está o programa de proteção alimentar, com a entrega de cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família e que não têm filhos matriculados na escola pública, somando um total de 126 mil cestas. E o projeto “Fortaleza por Todos” com a concessão de 100 mil cestas por parte da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
O projeto também trata sobre o auxílio-funeral. O benefício dispõe sobre o custeio de despesas funerárias, velório e sepultamento, incluindo transporte, dentre outros serviços.
A matéria trata ainda da forma de concessão do auxílio-funeral, que deverá ocorrer por meio de articulação com o Serviço Social da Unidade de Saúde. O benefício poderá ser acessado em hospitais públicos, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nas unidades de saúde credenciadas e nos órgãos de verificação de óbito.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), benefícios eventuais são previsões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e as famílias em situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública, nascimento e morte.
