O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais. Entretanto, o Congresso derrubou apenas um. Isso foi possível graças a um acordo entre governo e oposição, firmado nesta quinta-feira (4 de dezembro). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e, por outro lado, rejeitaram três dos dispositivos vetados.
Os vetos, por sua vez, foram incluídos como extra pauta. A inclusão ocorreu durante a sessão. Vale ressaltar que ela estava marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Obrigatoriedade do Exame Toxicológico
Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico. Esta nova exigência se aplica para a primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
As categorias A e B destinam-se a motoristas de carros, vans e motos de passeio. Anteriormente, no entanto, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C e D. Estes últimos fazem, geralmente, transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada deste veto, agora, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo. Tal resultado é indispensável para adquirir a primeira CNH. Vale ressaltar que, no caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido também na renovação.
Contexto Legal e Benefício para a Embrapa
O veto derrubado havia sido aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025. Essa lei destina o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. Tais pessoas devem estar, obrigatoriamente, inscritas no Cadastro Único.
Por outro lado, os defensores do projeto argumentam que a medida facilita a inovação no setor agropecuário. Isso ocorre ao reduzir os custos da Embrapa. Dessa forma, com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei. Fonte: Agência Brasil.
