Por Ricardo Oliveira Ruiz*, especial para o Ceará Leste
Na quinta-feira (04/04), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Federal Nº 14.835/2024, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cultura (SNC) a ser organizado em regime de colaboração entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SNC dar-se-á através de termo e mediante a criação, pelo ente federativo, do Sistema de Cultura, Conselho de Política Cultural, Plano de Cultura e Fundo de Cultura.
Ao município que aderir ao SNC, cabe realizar Conferências Municipais de Cultura e criar condições administrativas e orçamentárias e participação da sociedade civil para a consecução desses instrumentos.
Ademais, aos Municípios, compete ainda, instituírem sistema intermunicipal de cultura no Estado, sob a forma de consórcios públicos intermunicipais, previsto no Plano Nacional de Cultura, no Plano Estadual de Cultura do Ceará e nas 1ª e 3ª Conferências Nacionais de Cultura de 2005 e 2013, respectivamente.
O SNC está previsto na Constituição Federal de 1988, quando os municípios organizarão os seus respectivos sistemas de cultura.
A adesão Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí ao SNC ocorreu em 30/07/2014, 16/08/2013, 3/07/2014, 1º/03/2013, 14/06/2013, 23/06/2017, 29/05/2015 e 3/12/2013, respectivamente.
No Litoral Leste cearense, os municípios do Eusébio, Aquiraz, Cascavel, Beberibe e Fortim têm legislação sobre o seu Sistema Municipal de Cultura (SMC) na forma da Constituição Federal de 1988.
Aracati e Icapuí dispõem de legislação apenas sobre o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e Pindoretama apenas do Conselho Municipal de Cultura.
As informações sobre o SMC do Eusébio estão disponíveis tão-somente no sítio da Câmara de Vereadores, e que existe a criação do Conselho Municipal de Cultura na Lei Orgânica Municipal de 2008, não obstante a criação do Conselho Municipal de Política Cultural no SMC.
No Aquiraz, a criação do SMC aparece no sítio da Prefeitura e da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal de 2015 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura, sendo que ambos, também, foram instituídos pelo SMC.
Em Pindoretama, apenas o sítio da Câmara Legislativa registra o Conselho Municipal de Cultura; em Cascavel, o SMC é encontrado no sítio do SNC; Beberibe tem o SMC sem revogar o Plano Municipal de Cultura (1.146/2014), Conselho Municipal de Política Cultural (1.098/2013) e Fundo Municipal de Cultura (1.126/2014).
No Fortim, o SMC está disponível no sítio da Prefeitura e da Câmara Municipal, existindo o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desportos, de 1993; no Aracati, o sítio da Câmara Municipal trata do Fundo e de dois Conselhos Municipais de Cultura; e Icapuí conta com três conselhos de cultura e dois fundos de cultura.
Registre-se que, este Ceará Leste, em 2022 (2/05), publicou artigo de nossa autoria intitulado “Fórum ou Consórcio são alternativas para impulsionar a cultura na Costa Leste cearense”.
Em 2013 (14/11), a Prefeitura de Pindoretama, através da Coordenadoria de Cultura, lançou o Pacote de Ações Culturais (elaborado pela nossa pessoa), contendo os supracitados instrumentos exigidos para a adesão do município ao SNC. Contudo, o Pacote virou peça de ficção.
Importa registrar que a pesquisa foi realizada no sítio da Prefeitura e Câmara de Vereadores dos municípios. Acesso em 6 de abr. 2024.
*Ricardo Oliveira Ruiz é professor aposentado do Instituto Federal do Ceará e colaborador do Ceará Leste.
