O Ministério Público do Ceará, por meio do Decon, autuou 13 estabelecimentos em Fortaleza nesta semana. Primeiramente, a fiscalização verificou se bares, restaurantes e casas noturnas descumprirem o protocolo “Não é Não”.
A Lei nº 14.786/2023 instituiu essa norma para garantir a segurança feminina em locais de lazer.
Nesse sentido, as equipes inspecionaram os espaços para avaliar o acolhimento em casos de violência. Inclusive, a iniciativa faz parte das atividades institucionais em referência ao Dia Internacional da Mulher.
Dessa forma, o órgão busca assegurar que as diretrizes de proteção cheguem efetivamente às consumidoras.
Infrações identificadas nos bairros
Os agentes visitaram estabelecimentos nos bairros Aldeota, Benfica, Fátima, Maraponga, Meireles, Mondubim, Parque Dois Irmãos, Praia de Iracema e Varjota.
Contudo, a equipe identificou diversas irregularidades durante as vistorias técnicas. Entre as principais infrações, destacam-se a falta de cartazes informativos sobre o protocolo.
Além disso, os fiscais notaram a ausência de profissionais capacitados para o atendimento adequado das vítimas.
O Decon notificou as empresas para apresentarem defesa em até 20 dias. Assim sendo, os processos administrativos seguirão os trâmites legais de defesa do consumidor no estado.
Proteção e deveres dos estabelecimentos
Segundo a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o protocolo estabelece deveres específicos para locais que vendem bebidas alcoólicas. Afinal, o objetivo principal é prevenir situações de constrangimento, violência ou assédio.
Com efeito, os estabelecimentos devem garantir o suporte necessário para proteger a dignidade das mulheres.
Ademais, a secretária-executiva do Decon afirmou que novas fiscalizações poderão ocorrer ao longo de todo o ano.
Portanto, o foco permanecerá na segurança e nos direitos das cidadãs nos espaços de consumo. Dessa maneira, o Ministério Público reforça o seu papel de vigilância e proteção social.
Canais de denúncia e atendimento
Por fim, o Decon coloca-se à disposição da sociedade para receber denúncias sobre irregularidades. Caso o consumidor presencie o descumprimento da lei, ele pode entrar em contato presencialmente ou por meios digitais.
Inclusive, o órgão disponibiliza o e-mail oficial e o canal de atendimento via whatsapp para facilitar o relato. Em suma, a participação da população ajuda a fortalecer a rede de proteção feminina no Ceará.
