O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou nesta semana três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza.
A ausência de informações obrigatórias aos consumidores, o descumprimento de normas de acessibilidade e a falta de documentos e instrumentos exigidos pela legislação motivaram as infrações.
Diante das autuações, as empresas têm 20 dias para apresentar defesa.
Na prática, a ação integra a Operação Férias, iniciativa que intensifica a fiscalização em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho.
Dessa forma, o trabalho buscou verificar se as empresas de transporte intermunicipal e interestadual cumprem as normas consumeristas e garantem aos passageiros informações e serviços em total conformidade com a lei.
Notificações
Entre as irregularidades constatadas na empresa São Benedito estão a ausência de informações obrigatórias aos consumidores, como horários, itinerários, tarifas, regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens, direitos de idosos e pessoas com deficiência, além de orientações sobre bagagens e procedimentos em casos de extravio ou avarias.
Além disso, a equipe de fiscalização identificou falhas graves de acessibilidade nas empresas inspecionadas. Entre as irregularidades, os agentes constataram a inexistência de veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
As companhias deixaram de identificar os assentos preferenciais e omitiram o espaço reservado para o transporte de cadeiras de rodas com os equipamentos de segurança exigidos pela legislação.
Já as empresas Guanabara e Princesa foram autuadas por não disponibilizarem o Livro de Reclamações do Consumidor e por não apresentarem certificado de conformidade válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Operação férias
A Operação Férias prossegue em diferentes regiões do Ceará com ações preventivas e fiscalizatórias voltadas à proteção dos consumidores durante o período de maior movimentação turística.
Com essas ações, a fiscalização busca assegurar o cumprimento da legislação, estimular boas práticas nos serviços e garantir mais segurança e transparência nas relações de consumo.
O Decon reforça que a participação da população impulsiona o sucesso das operações de fiscalização.
Consumidores que identificarem irregularidades ou tiverem seus direitos desrespeitados podem formalizar denúncias e reclamações junto ao órgão.
