O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a Unimed Fortaleza em R$ 117.156,20 neste mês de abril.
A sanção decorre da prática de cancelamento unilateral e irregular de planos de saúde de diversos beneficiários cearenses. Segundo o órgão do Ministério Público, a operadora falhou gravemente ao não realizar a notificação prévia e comprovada aos consumidores antes da rescisão.
A conduta da cooperativa médica violou as normas estabelecidas pela Lei nº 9.656/98. A legislação exige o atraso superior a 60 dias e a ciência inequívoca do cliente sobre a possibilidade de cancelamento.
No entanto, a fiscalização detectou falhas no envio de correspondências e o uso de meios eletrônicos sem qualquer garantia de recebimento oficial.
Vulnerabilidade e direitos do consumidor
A secretária-executiva do Decon, promotora Ann Celly Sampaio, destacou que a interrupção indevida agrava a situação de idosos e pessoas em tratamento.
Ela reforçou que os fornecedores possuem um dever rigoroso de transparência, principalmente quando o serviço envolve a vida e a saúde. Portanto, a multa aplicada visa restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo e punir a falta de informação adequada.
Ademais, a Unimed Fortaleza já recebeu a notificação oficial sobre as três decisões administrativas proferidas recentemente. A empresa possui agora um prazo determinado para quitar os valores ou apresentar recurso junto à Jurdecon.
Por fim, o órgão ministerial orienta que cidadãos prejudicados por cortes repentinos busquem atendimento para registrar novas reclamações.
Detalhes das irregularidades detectadas
- Notificação Deficiente: Envio de avisos para endereços desatualizados ou sem comprovação de entrega.
- Risco à Saúde: Interrupção de tratamentos, exames e procedimentos médicos que já possuíam autorização prévia.
- Público Afetado: Presença de consumidores com vulnerabilidade agravada entre as vítimas dos cancelamentos.
O Ceará Leste aguarda o posicionamento da Unimed Fortaleza.
