A presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Samira de Castro, manifestou grande preocupação com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023.
O senador Rogério Marinho propôs essa emenda de maneira contundente. A manifestação oficial da dirigente ocorreu durante uma reunião estratégica nesta segunda-feira (1º/6).
O encontro aconteceu no âmbito do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, em Brasília.
A pressa na tramitação preocupa a categoria, dado que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a matéria no dia 8 de abril deste ano.
Portanto, o debate sobre os limites do jornalismo segue bastante aquecido no parlamento. Em sua intervenção detalhada, Samira afirmou que a proposta altera de forma drástica um equilíbrio importante e sensível.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu esse equilíbrio anteriormente após amplas discussões jurídicas.
A regra atual pondera a liberdade de imprensa e a responsabilidade civil na divulgação de informações. Isso vale especialmente para entrevistas com acusações falsas contra terceiros.
Isenção de veículos e o retrocesso na apuração
A PEC 67/2023 pretende incluir um novo parágrafo no artigo 220 da Constituição Federal.
O texto original isenta completamente os veículos de comunicação de resposta civil por danos morais ou materiais.
As empresas de comunicação não responderiam juridicamente por declarações de entrevistados. A regra de isenção se aplicaria quando o veículo veiculasse a entrevista ao vivo ou gravada sem emitir qualquer opinião própria sobre o assunto.
Segundo a presidenta da FENAJ, a proposta vai muito além da necessária proteção à liberdade de imprensa e cria uma imunidade jurídica perigosa, que pode enfraquecer o dever de diligência jornalística e de checagem.
Por isso, Samira relembrou o julgamento do Tema 995 de repercussão geral no STF.
Naquela ocasião, a Suprema Corte não estabeleceu qualquer forma de censura prévia aos meios de comunicação. Pelo contrário, os ministros definiram critérios objetivos para a responsabilização dos veículos em casos de abusos.
A punição ocorre apenas em situações comprovadas de má-fé ou de negligência grave na apuração dos fatos.
O papel social do jornalismo profissional
Para a conselheira, o jornalismo profissional e ético exige muito mais do que simplesmente reproduzir falas de terceiros de forma passiva.
A atividade jornalística pressupõe apuração cuidadosa, checagem exaustiva de dados e contextualização histórica. Além disso, os profissionais sérios devem manter um compromisso firme com a verdade factual perante a audiência.
O dever de verificar informações é o que diferencia o jornalismo da simples fofoca ou do boato de internet.
O profissional deve garantir o amplo direito ao contraditório em suas reportagens, ouvindo todos os lados envolvidos na notícia.
Samira também alertou para os riscos imaturos da proposta no cenário atual do país. Afinal, vivemos em um contexto delicado de crescente disseminação em massa de notícias falsas e desinformação.
O período eleitoral se aproxima rapidamente, o que eleva a temperatura política. A aprovação da PEC pode estimular a prática perigosa do chamado jornalismo declaratório.
Nesse modelo prejudicial, os veículos divulgam acusações graves sem qualquer verificação mínima da veracidade. Consequentemente, a prática amplia de forma injusta os danos à honra e à dignidade das pessoas citadas.
A liberdade de imprensa sustenta a democracia e deve ser defendida com vigor. No entanto, os cidadãos e parlamentares não podem confundir esse pilar democrático com a ausência total de responsabilidade civil.
Ela defendeu vigorosamente o entendimento consolidado pelo STF. A liberdade de informar deve conviver harmonicamente com os outros direitos fundamentais da pessoa humana.
Responsabilização de plataformas digitais
Outro ponto fundamental abordado pela presidenta envolve o impacto indireto da PEC sobre debates futuros na sociedade.
A discussão afetará diretamente a responsabilização das grandes plataformas digitais no ecossistema da internet.
O texto da proposta trata especificamente de veículos de comunicação tradicionais, como rádio, TV e jornais. Contudo, Samira avaliou que a constitucionalização dessa imunidade abrirá precedentes jurídicos perigosos.
Empresas transnacionais de tecnologia e redes sociais poderão usar esse mesmo argumento jurídico no futuro.
Elas tentarão ampliar esse entendimento de isenção para escapar de punições judiciais pela circulação de conteúdos criminosos ou difamatórios. A FENAJ continuará acompanhando de perto toda a tramitação da proposta no Senado Federal e na Câmara.
A entidade defende uma liberdade de imprensa inalienável, mas que esteja sempre associada à ética profissional e ao interesse público.
Para a Federação, a credibilidade do jornalismo depende essencialmente do rigor metodológico na apuração dos fatos.
Os veículos precisam manter a responsabilidade social perante toda a sociedade brasileira. A defesa da liberdade nunca exigiu a eliminação da responsabilidade pelos próprios atos.
Esse dever de prestar contas fortalece o papel social e a importância do jornalismo profissional dentro da democracia.
