Festa de aniversário da cidade de Madalena têm previsão orçamentária

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Festa de aniversário da cidade de Madalena têm previsão orçamentária
A Prefeitura prestou informações sobre as providências adotadas para garantir a regularidade das despesas com o evento - Foto: Reprodução

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Município de Madalena informou que os gastos com os festejos para comemorar o aniversário da cidade têm previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), compatível com os limites determinados pela legislação correspondente. Na resposta enviada ao MPCE, a Prefeitura prestou informações sobre as providências adotadas para garantir a regularidade das despesas com o evento, a ser comemorado em agosto deste ano, acatando na íntegra a recomendação do Ministério Público.

De acordo com o Município, em relação à contratação de artistas não consagrados, cuja exigência legal é que seja por intermédio de procedimento licitatório, já existe licitação na modalidade “carona” em ata de registro de preços oriunda de pregão presencial, em que há previsão para contratar grupo artístico de renome local, resguardando, assim, a seleção da melhor proposta. O mesmo se aplica à contratação de infraestrutura para a realização do evento, que será feita por licitação na modalidade “carona” em ata de registro de preços.

No caso da contratação do artista “Zé Cantor” por inexigibilidade de licitação, considerando ser artista consagrado, a Prefeitura informou que o procedimento formal de inexigibilidade foi instruído com todos os documentos necessários, assim como pesquisa de preço praticada pela atração em outros órgãos da administração pública, autorização da autoridade competente, comprovação da consagração, minuta do contrato, previsão de impacto orçamentário, projeto básico/executivo, justificativa da contratação e do preço, além de demais formalidades. Segundo o ente municipal, o contrato foi formalizado com a empresa que detém exclusividade sobre os direitos da atividade do artista.

Por fim, a Prefeitura afirmou que a folha de pagamento dos servidores públicos está em dia, que os serviços essenciais estão sendo atendidos e que o Município não se encontra em estado de calamidade pública. Ademais, o Ministério Público destaca que não existe ação judicial em curso com a finalidade de impedir a realização de qualquer evento festivo alusivo ao aniversário da cidade.

Fonte: MPCE.

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