Ao encampar a defesa da democracia diante do grave comprometimento da ordem pública e da tentativa de golpear o livre exercício dos três Poderes, em um atentado ao Estado de direito, o Senado disse sim, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10/1), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023.
A matéria é resultado da intervenção federal (Decreto 11.377, de 2023) na área de segurança pública do Distrito Federal, assinada domingo (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado em votação simbólica, o projeto vai à promulgação.
A intervenção federal foi decretada após a invasão e depredação dos edifícios-sede do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal por vândalos. Somente no Senado, a estimativa é de prejuízos na ordem de R$ 4 milhões.
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, abriu a sessão semipresencial enfatizando em discurso a consternação dos brasileiros diante dos atos de vandalismo de uma minoria “raivosa” inconformada com o resultado eleitoral.
— Brasília foi atacada. Prédios públicos, símbolos nacionais, obras que representam a história de nossa pátria foram depredados. Alguns poucos quiseram destruir e humilhar as sedes dos Poderes da República brasileira. Essa minoria antidemocrática não representa o povo brasileiro nem a vontade do povo brasileiro. Essa minoria golpista não vai impor sua vontade por meio da barbárie, da força e de atos criminosos. Essa minoria extremista será identificada, investigada e responsabilizada, assim como seus financiadores, organizadores e agentes públicos dolosamente omissos — salientou Pacheco.
A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição, e o decreto que a estabelece deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Durante sua vigência a Constituição não pode ser emendada. Os congressistas, que estavam em recesso legislativo, foram convocados extraordinariamente ainda domingo pelo presidente do Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou o decreto na noite desta segunda-feira (9/1).
Extrema e excepcional
Favorável à aprovação do PDL, o relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a intervenção federal é indiscutivelmente medida extrema e excepcional e dessa forma “deve ocorrer tão somente quando existem situações de tal monta que o aparato institucional existente não tem condições de responder”.
Desde o fim do Estado Novo, em 1946, houve apenas quatro intervenções federais, sendo duas em períodos democráticos. A última ocorreu em 2018, no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência da calamitosa situação financeira no estado.
Manifestações
Diversos senadores externaram suas manifestações diante dos fatos ocorridos. Omar Aziz (PSD-AM) propôs a instituição de uma comissão externa de senadores destinada a acompanhar as investigações sobre os atos de vandalismo.
— O dia 8 de janeiro de 2023 é uma data para não ser esquecida, para ser lembrada daqui a 100 anos. (…) Então, é o momento de a gente mostrar que a democracia está em pé. E não são vândalos, terroristas que vão derrubar a democracia. Nós não temos o que temer. Nós temos que manter a cabeça em pé e trabalhar pelo Brasil. O Brasil precisa do nosso trabalho, do trabalho do presidente Lula, que se elegeu.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contestou a vinculação do nome de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, aos fatos ocorridos domingo em Brasília. Ele cobrou a individualização das responsabilidades e disse que também pretende participar da comissão que vai acompanhar as investigações.
— Não queiram criar essa narrativa mentirosa, veiculando Bolsonaro a esses atos irresponsáveis — expôs Flávio Bolsonaro, que votou contrário ao PDL. Também manifestaram posição contrária à federalização os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Plínio Valério (PSDB-AM), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Viana (PL-MG), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (PL-PA), Lasier Martins (Podemos-RS) e Marcos do Val (Podemos-ES). Fonte: Agência Senado
