Por Equipe do Ceará Leste
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara de Vereadores do município de Cascavel, em Sessão Extraordinária ocorrida na terça-feira, (16/01), continua causando polêmica.
A Câmara Municipal, segundo a presidente da Casa Legislativa, Priscila Lima (Cidadania), em mensagem ao Ceará Leste, disse que ajuizou ação junto ao Poder Judiciário de Cascavel para sustar as supraditas deliberações, bem como a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais Nºs 2.164 e 2.165, respectivamente, considerando que a houve irregularidades no processo legislativo.
Pela Ação da Casa do Povo, as ilegalidades foram cometidas pelo vice-presidente da Câmara, Tiago dos Santos Rocha, e pelos vereadores Erimar Inocêncio de Morais, Francisco Erivan Bessa de Castro, Flávio Guilherme Freire Nojosa, Raimundo Gladson Bezerra Oliveira e Alberto Ramires da Costa Filho.
Pela decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos, de 17/01/2024, o Processo 3000023-21.2024.8.06.0062 foi indeferido e extinto sem resolução do mérito.
Na decisão, o Juiz considerou que houve um equívoco no pedido de declaração de inconstitucionalidade das reportadas leis municipais, uma vez que tal Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser ajuizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma da Constituição Estadual (art. 108, inciso VII, alínea “f”).
O Ceará Leste aguarda o posicionamento da Prefeitura de Cascavel. Caso isso aconteça, o texto será atualizado.
