Após uma ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Justiça condenou a prefeita de Jati. Isso ocorreu na última segunda-feira (1º de dezembro). A gestora, Mônica Rosany, foi condenada por improbidade administrativa.
Ela utilizou a rede social e o site do Município para promover sua imagem. O MPCE argumentou que as publicações, em 2024, extrapolaram o limite. As postagens davam destaque excessivo à prefeita.
Penalidades Impostas pela Justiça
Na sentença, a Justiça estabeleceu multa civil à prefeita. O valor equivale a cinco vezes a remuneração de dezembro de 2024. A multa terá correção pela taxa SELIC a partir dessa data. Além disso, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês.
Adicionalmente, a prefeita ficou proibida de contratar com o Poder Público. A proibição valerá por quatro anos. Ela não poderá receber benefícios fiscais, mesmo que seja por intermédio de sua pessoa jurídica.
Princípio da Impessoalidade Violado
A decisão reforçou que a publicidade institucional deve ter caráter educativo. Ela precisa ser exclusivamente informativa ou de orientação social.
Além disso, a utilização de recursos públicos para autopromoção afronta diretamente o princípio da impessoalidade. Quando demonstrada, tal conduta configura ato de improbidade. Fonte: MPCE
