O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24/3), a Lei Antifacção, que amplia o rigor penal contra organizações criminosas e milícias.
A nova norma redefine o conceito de facção como grupos de três ou mais pessoas que utilizam violência para controlar territórios ou intimidar autoridades.
A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
Dessa forma, o Governo Federal estabelece um marco jurídico mais robusto para enfrentar o domínio territorial e a coação de serviços essenciais.
Restrições de benefícios e isolamento de lideranças
A lei extingue direitos como anistia, indulto e liberdade condicional para lideranças comprovadamente ligadas a esses crimes. Segundo as novas regras, a progressão de regime torna-se extremamente restrita, exigindo o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.
Portanto, os chefes de facções deverão cumprir suas sentenças obrigatoriamente em presídios de segurança máxima para evitar o comando externo de atividades ilícitas.
Inclusive, a norma retira o direito de voto de detentos associados ao crime organizado, mesmo que ainda não possuam condenação definitiva.
“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula.
O presidente Lula ressaltou que o foco estratégico da Polícia Federal deve recair sobre os “magnatas do crime” que residem em condomínios de luxo. Nessa linha, o governo busca desmantelar as estruturas financeiras que sustentam o tráfico de armas e a lavagem de dinheiro em larga escala.
Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.
“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula.
“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, afirmou o presidente.
Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.
Bloqueio de bens e banco nacional de dados
A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.
A nova ferramenta permite a perda de bens e valores independentemente de condenação criminal, utilizando a via civil autônoma para agilizar o confisco. Vale ressaltar que o bloqueio abrange agora ativos digitais e participações societárias complexas, dificultando a ocultação de patrimônio ilícito.
O sufocamento financeiro é considerado o método mais eficaz para neutralizar o poder de influência das milícias privadas.
Alterações no auxílio-reclusão e vetos presidenciais
A lei proíbe a concessão de auxílio-reclusão para dependentes de presos que integrem grupos paramilitares ou facções.
Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.
Segundo o presidente, a medida serve como um desestímulo adicional à prática criminosa ao impactar diretamente o suporte financeiro à família do infrator. Contudo, Lula aplicou dois vetos estratégicos para garantir a constitucionalidade da norma e proteger movimentos sociais de possíveis criminalizações indevidas.
Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.
“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, argumentou o secretário.
Logo, o governo manteve a destinação de bens apreendidos exclusivamente para a União, assegurando que os recursos recuperados financiem novas operações de segurança pública em 2026.
