Ministério Público instaura procedimento administrativo para fiscalizar atos da Prefeitura de Cascavel-CE

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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, promotora Narjara Andrade Gomes, instaurou procedimento administrativo, visando acompanhar fatos e atos administrativos da Prefeitura de Cascavel-CE.

A medida decorre de ações adotadas pelo Poder Executivo municipal com relação ao combate ao Coivd-19, no município. Datado de 21 de maio, o prazo para os esclarecimentos é de 15 dias úteis. O procedimento tem caráter preventivo e sem indicativo de irregularidade ou ilicitude.

Segundo a promotoria, a contratação de bens, obras ou serviços pela Administração Pública deve obedecer ao princípio da obrigatoriedade do procedimento licitatório, conforme exigência da Constituição Federal vigente.

A Prefeitura deve encaminhar o Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública que se fundamentou na Pandemia do novo Coronavírus, informando ainda todos os contratos administrativos, nomes dos contratados, objeto contratual e valor global do contrato, referentes à dispensas de licitação celebradas no Município, com fundamento na Pandemia do novo Coronavírus.

Requisita também os dados da dotação orçamentária do Município referentes a todas as despesas (saúde, educação etc.), informando o percentual de execução das despesas em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como o valor da dotação orçamentária e dos recursos financeiros dedicados à prevenção e ao combate do novo Coronavírus. A Prefeitura deve especificar os valores do crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário, detalhando as ações adotadas com a referida previsão de recursos;

O Poder Executivo municipal deve informar o montante dos recursos destinados pelo Governo Estadual e Federal para mencionadas ações, esclarecer a dotação orçamentária para saúde prevista para 2020 anteriormente à Pandemia do novo Coronavírus, informando se ocorreu alteração da dotação orçamentária em razão da Pandemia, seja por crédito suplementar ou por crédito extraordinário, bem como informar sobre os montantes dos pagamentos dos restos a pagar pagos em 2019, além do montante de restos a pagar pagos até a data da requisição, de forma a acompanhar como ocorrerão os restos a pagar no decorrer do exercício de 2020.

 

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