A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 no STF.
As entidades contestam a recém-promulgada Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. Nesse sentido, as autoras argumentam que a norma favorece indevidamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A judicialização busca suspender as novas regras de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Argumentos sobre privilégio penal e individualização da pena
PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova legislação cria um tratamento executório desproporcional para crimes de ruptura institucional.
Segundo as ações, os condenados por atentados à ordem democrática passariam a usufruir de um regime mais brando do que autores de crimes violentos comuns.
As entidades alegam que a medida fere o princípio constitucional da individualização da pena ao estabelecer mecanismos automáticos de redução. Inclusive, as petições reforçam que a sanção penal deve sempre considerar a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais de cada réu.
As autoras afirmam que o legislador não pode simplificar a execução penal de forma genérica para crimes graves contra a soberania nacional.
Nessa linha, a criação de uma causa especial de diminuição de pena para delitos em “contexto de multidão” esvaziaria o caráter punitivo das sentenças do STF.
A aplicação da lei resultaria em um retrocesso no combate às ameaças institucionais e na proteção da democracia brasileira.
Assim sendo, o Supremo deverá avaliar se a norma respeita os limites da proporcionalidade e da justiça criminal em 2026.
Questionamentos sobre o rito legislativo e a derrubada do veto
Quanto à tramitação no Congresso, as ações questionam a forma como o senador Davi Alcolumbre conduziu a apreciação do veto presidencial.
A ABI e o PSOL-Rede argumentam que o Parlamento realizou uma análise fragmentada de um veto que o presidente Lula havia imposto integralmente. Vale ressaltar que, para os requerentes, a seleção isolada de dispositivos pela Mesa do Congresso subverte as regras constitucionais vigentes.
A subversão do rito legislativo comprometeria a validade jurídica de toda a norma agora promulgada.
As ADIs apontam uma grave violação ao princípio do bicameralismo durante a gestação da proposta. Nesse contexto, as entidades denunciam que o Senado promoveu alterações substanciais no texto original da Câmara sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.
O processo legislativo teria ignorado a necessidade de consenso entre as duas casas do Congresso Nacional. Inclusive, essa falha procedimental constitui um dos pilares para o pedido de nulidade total da Lei da Dosimetria perante a Suprema Corte.
O ministro Alexandre de Moraes assumiu a relatoria das ações e decidirá sobre os pedidos de liminar nos próximos dias.
O desfecho do julgamento impactará diretamente a situação prisional de centenas de condenados que aguardavam a redução de suas penas.
O cenário jurídico brasileiro permanece em tensão entre a soberania das decisões parlamentares e o controle de constitucionalidade exercido pelo STF.
Assim, a capital federal encerra a semana sob a expectativa de um novo capítulo decisivo sobre as consequências jurídicas do 8 de janeiro.
