Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram buscas e apreenderam objetos no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (27/2).
Os policiais chegaram ao tribunal em Belo Horizonte acompanhados por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para recolher documentos e equipamentos. Dessa maneira, a ação busca colher evidências que fundamentem o processo administrativo contra o magistrado.
Com efeito, a diligência marca um passo decisivo na investigação sobre a conduta do desembargador.
Afastamento imediato e substituição
A medida partiu de uma determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que ordenou o afastamento de Láuar de suas funções na 9ª Câmara Criminal.
De acordo com o TJMG, durante o afastamento cautelar, Láuar será substituído por um(a) magistrado(a) de primeiro grau, inclusive em futuros julgamentos.
Para tanto, o tribunal segue as normas disciplinares da magistratura para evitar a paralisia dos processos. Vale ressaltar que, por questões legais, o desembargador continuará recebendo seu subsídio integral pelo tempo em que estiver afastado.
Decisão polêmica envolvendo menor de idade
O pivô da investigação foi uma decisão recente em que Láuar absolveu um homem de 35 anos de idade a quem, em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari tinha condenado a nove anos e quatro meses de prisão.
O réu mantinha relações sexuais com uma criança de 12 anos sob a justificativa de vínculo afetivo.
No entanto, a sentença contraria frontalmente o Código Penal e a Súmula 593 do STJ, que definem tais atos como estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou autorização dos pais.
Reação das instituições e retratação
A decisão de Láuar causou forte reação da opinião pública, mobilizando órgãos como o Ministério das Mulheres e defensores de direitos humanos.
Consequentemente, o Ministério Público recorreu prontamente para reestabelecer as condenações originais.
Diante da repercussão e da pressão institucional, Láuar acatou o recurso do MP e reformulou sua decisão, mantendo a condenação do homem e da mãe da menina, determinando que os dois fossem presos – o que a Polícia Militar de Minas Gerais fez no mesmo dia.
Portanto, apesar da mudança de postura do magistrado, o CNJ mantém a apuração sobre a legalidade de sua conduta inicial. Fonte: Agência Brasil.
De acordo com o tribunal, o desembargador não vai se pronunciar.
