O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Administração Pública da cidade. No acordo, datada de segunda-feira (14 de fevereiro), o Município se comprometeu em publicar, até 15 de julho deste ano, edital de concurso público para provimento de cargos em todas as secretarias da Prefeitura, com a edição de atos administrativos competentes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
No mesmo TAC, o Município de Ocara também se comprometeu a publicar, até 15 de março de 2022, edital de processo seletivo simplificado para cargos de profissionais da área da Educação atualmente preenchidos por contratados temporários. Da mesma forma, até 15 de maio deste ano, o Município também deverá lançar edital de processo seletivo simplificado para cargos de profissionais da área da Saúde e demais secretarias municipais que estejam sendo preenchidos por contratados temporários.
Diante disso, a partir da divulgação do resultado dos processos seletivos simplificados, a Prefeitura de Ocara também ficará obrigada a rescindir todos os contratos temporários assinados em infringência a normas legais (sem comprovação da necessidade temporária, sem comprovação do interesse público excepcional, sem procedimento seletivo prévio, etc.).
O Município, é importante ressaltar, somente poderá realizar novas contratações temporárias caso as providências anteriores sejam efetivamente cumpridas, e se observadas as normas constitucionais e legais e a necessidade das contratações em virtude de alguma situação excepcional e/ou emergencial.
Vale lembrar que a Promotoria de Justiça de Ocara já havia recomendado, no dia 3 de fevereiro, a realização de concurso público e processo seletivo simplificado para cargos efetivos do Poder Executivo da cidade. No documento, o MPCE reforçou que há cerca de 600 pessoas contratadas temporariamente na Administração Municipal de Ocara.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Forte, titular da Promotoria de Justiça de Ocara; Amália Lopes de Sousa, prefeita municipal; Raquel Lopes de Sousa, secretária de Educação; Rui Aires Bandeira, secretária de Saúde; Humberto Maia de Queiroz Júnior, secretário de Administração e Planejamento; e Luís Sérgio Barros Cavalcante, procurador-geral do município. Fonte: MPCE.
