Por Equipe do Ceará Leste
Em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Estado (MPCE), através da Promotoria de Justiça da cidade, em julho de 2023, a Prefeitura de Pindoretama dá início ao processo de realização do Concurso Público para cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Por conta do TAC, o Ministério Público do Ceará, no início deste ano (01/02), acionou a Justiça do Estado para que a Prefeitura de Pindoretama cumprisse o acordo na publicação do edital do concurso público que teria o resultado final e a homologação até o dia 31 de março de 2024.
A Promotora de Justiça de Pindoretama, Camila Frota Furlan, na ação, solicitou o bloqueio de R$ 225 mil das contas do Município, e outros R$ 45 mil das contas do prefeito José Maria Mendes Leite – Dedé Soldado, pelo não cumprimento do TAC.
A Promotoria requereu ainda, que o último Processo Seletivo Simplificado tenha validade até o dia 15 de maio próximo e que a Prefeitura de Pindoretama, doravante, não realize novas contratações temporárias. Registre-se que o Tribunal de Justiça do Estado anulou o último concurso público realizado em 2011.
No Diário Oficial dos Municípios do Ceará desta quinta-feira (04/04), traz a publicação da Portaria do Prefeito Nº 049, de 2 de abril de 2024, sobre a constituição da Comissão Especial para a organização, o acompanhamento e a fiscalização do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Pindoretama.
A Comissão, composta pelos agentes públicos Paulo Sérgio Nogueira – Presidente, Mário Lopes Filho e Maria Joziana Costa Câmara, tem a prerrogativa de deliberar sobre o Edital e todas as fases do Concurso Público, bem como analisar as propostas de contrato de prestação de serviços para a realização do concurso e fiscalizá-lo.
Ademais, cabe a Comissão promover a divulgação do concurso (edital, comunicados, manuais de instrução, critérios, cronogramas, programas de provas de habilitação e instrumentos correlatos) e julgar os casos omissos do certame.
