O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, acionou o Poder Judiciário para exigir que a Prefeitura de Fortaleza pague multas acumuladas no valor exato de R$ 22.925.442,09.
Essa cobrança drástica decorre do fato de o município descumprir uma decisão judicial definitiva que o obrigava a recuperar e restaurar o prédio histórico da antiga Escola Jesus, Maria e José.
Caso o Judiciário acolha a execução, o Fundo dos Direitos Difusos do Estado (FDID) receberá integralmente o montante milionário.
A Promotoria protocolou o pedido de execução no último dia 18 de maio, logo após esgotar as tentativas de resolução consensual.
Erguida em 1905 no Centro da capital cearense, a edificação funcionava originalmente como espaço de acolhimento e educação formal de crianças, o que a tornou um marco da paisagem urbana local.
Portanto, o abandono prolongado da estrutura motivou a reação enérgica do órgão ministerial. Com isso, o MPCE tenta evitar a perda definitiva de um patrimônio cultural que um decreto municipal tombou ainda em 2007.
Contradição histórica e risco de desabamento
Esse imbróglio jurídico arrasta-se há mais de uma década, tendo começado quando o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no ano de 2010.
A Justiça acatou os pedidos da Promotoria na época e determinou a realização das obras de restauro. Posteriormente, o processo transitou em julgado — momento em que não cabem mais recursos — no ano de 2021.
O município ignorou as notificações subsequentes para o cumprimento voluntário da sentença, o que consequentemente gerou a aplicação das penalidades diárias que inflaram a dívida atual.
Toda essa trajetória de descaso fica evidente ao analisar a história do imóvel, que começou com sua inauguração em 1905 e passou pelo tombamento oficial em 2007.
Mesmo após o MPCE ingressar com a ação em 2010 e a Justiça obrigar a Prefeitura a executar o restauro em 2021, o poder público não agiu.
Diante disso, em maio de 2026, o MPCE passou a cobrar os R$ 22,9 milhões em multas e passou a exigir o escoramento emergencial do local.
As autoridades técnicas consideram a situação estrutural do imóvel alarmante. Por esse motivo, no último mês de abril, a Promotoria precisou ingressar com um pedido de medida emergencial na ação principal.
O objetivo era exigir a inspeção imediata e a instalação de estruturas de escoramento capazes de estabilizar as paredes e o teto, afastando o risco iminente de desabamento total da fachada.
Aa promotora de Justiça Jacqueline Faustino lamentou o cenário de degradação, apontando uma forte contradição política e social na capital alencarina.
Ela ressaltou que, enquanto a cidade promove eventos comemorativos em alusão aos 300 anos de sua fundação em 2026, a gestão pública demonstra descaso com o patrimônio material que deveria ajudar a contar essa trajetória.
A cobrança judicial busca forçar o Executivo a assumir a responsabilidade fiscal e civil pela preservação da memória arquitetônica do Centro.
