O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, participou de uma audiência pública. Ele compareceu à Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 11 de novembro. O ministro apresentou dados sobre o tema.
Ele afirmou que a prática da pejotização fragiliza os direitos sociais. A pejotização é a substituição de vínculos formais por contratos de Pessoa Jurídica. O ministro ainda destacou que a prática compromete o financiamento da Previdência. Ele coloca em risco o futuro do país.
O tema central da audiência foi “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”. O evento ocorreu nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Trabalho.
“Estamos falando de um fenômeno de grandes proporções”, destacou o ministro. O fenômeno afeta todo o sistema público de proteção social. “A cidadania e os direitos humanos pertencem à pessoa”, ele defendeu. “Não são atributos de empresas.”
O ministro explicou a diferença: “A empresa não tem limite de jornada. Ela não adoece. Ela não tira férias nem se aposenta.” Ele concluiu: “Trocamos direitos por uma liberdade ilusória.”
Vieira de Mello citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre 2022 e 2025, 5,5 milhões de trabalhadores migraram. Eles saíram do regime CLT para a contratação como PJ. Esta mudança gerou perdas bilionárias.
As perdas para a Previdência Social somam R$ 70 bilhões. O FGTS perdeu R$ 27 bilhões. O Sistema S perdeu R$ 8 bilhões.
O presidente do TST também defendeu a competência da Justiça do Trabalho. Ele reforçou que ela deve julgar conflitos trabalhistas. Ele contestou o argumento da flexibilização.
“O que se quer é tornar facultativa a contratação pela CLT.” Assim, o empregador escolhe a ausência de regime. A ideia é que isso aumentará o emprego.
O ministro rebateu: “Lei nenhuma aumenta ou diminui emprego.” Ele finalizou: “O que gera emprego é crescimento econômico.”
Proteção do trabalhador é condição do desenvolvimento
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, reforçou o debate. Ele afirmou que a Justiça do Trabalho cumpre um papel essencial. Este papel é crucial na regulação das relações laborais. A Justiça também preserva a dignidade do trabalhador.
Isso se torna vital diante das novas formas de contratação. O avanço tecnológico exige atenção.
O desembargador destacou que a proteção do trabalho é uma exigência do Estado Democrático de Direito. Os direitos do artigo 7º da Constituição Federal precisam ser garantidos. Todos os trabalhadores devem recebê-los, independentemente do vínculo empregatício.
“Nenhuma lei, nenhum contrato ou tecnologia pode situar o trabalhador abaixo do piso constitucional”, afirmou Florindo. Este piso está definido pelo artigo 7º da Constituição Federal. “A essência das relações de trabalho não se altera”, ele concluiu. “Isto não depende da vontade do legislador ou do julgador.” O desembargador sentenciou: “Elas simplesmente existem, e a realidade se impõe.”
Audiência discutiu os desafios e o futuro das relações de trabalho
A audiência pública ocorreu no Plenário 12 da Câmara dos Deputados. O objetivo central foi promover o diálogo. O evento reuniu o Legislativo e o Judiciário. O Ministério Público, a advocacia e entidades sindicais também participaram. A discussão focou nos desafios do mundo do trabalho contemporâneo.
Os participantes discutiram propostas importantes. Uma delas é a criação de um Fórum Permanente. Este Fórum defenderá a Justiça do Trabalho. Outra iniciativa debatida é a constituição de uma Frente Parlamentar. Esta Frente valorizará o ramo trabalhista do Judiciário Fonte: TST.
