A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), iniciou nesta quinta-feira, 06 de fevereiro, a análise de 22 projetos. As matérias estão divididas em um projeto de lei de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de um projeto de resolução parlamentar, 14 projetos de lei e seis projetos de indicação, todos de autoria parlamentar.
O projeto de lei n.° 05/25, de autoria do Ministério Público, altera a estrutura organizacional das promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e cria cargos de servidores no quadro de pessoal do órgão.
De autoria da deputada Jô Farias (PT), o projeto de resolução 01/25 institui o programa Banco de Ideias Cidadãs no âmbito do estado do Ceará, destinado à captação, à análise e à implementação de propostas da sociedade civil voltadas à melhoria das políticas públicas e à promoção dos direitos humanos.
Entre os projetos de lei estão o de n.° 34/25 do deputado Missias Dias (PT), que concede Título de Cidadão Cearense ao cantor, compositor e instrumentista Washington Bell Marques da Silva, e o de n.° 35/25, do deputado Lucinildo Frota (PDT), que acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.640, de 14 de novembro de 1996, autorizando o uso de garrafas térmicas com água em estabelecimentos, sem cobrança de taxa, promovendo sustentabilidade e proteção ao consumidor.
Três projetos de lei são de autoria do deputado De Assis Diniz (PT) e incluem festas municipais no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. O de n.° 36/25 inclui a Festa de São Sebastião, realizada no município de Itapipoca, que acontece anualmente entre os dias 10 e 20 de janeiro, enquanto o de n.° 37/25 inclui a Festa de Nossa Senhora da Boa Viagem, realizada no município de Itaiçaba, que acontece anualmente no dia 06 de janeiro. Já o n° 39/25 inclui a Festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada no município de General Sampaio, que acontece anualmente entre os dias 08 e 18 de setembro.
O projeto de lei n.° 38/25 é de autoria do deputado Salmito (PDT) e denomina de José Arísio Lopes da Costa a escola estadual de educação profissional localizada no município de Mombaça.
O deputado Davi de Raimundão (MDB) é autor do projeto de n.° 40/25, que considera de utilidade pública a Associação dos Amigos e Pacientes Renais do Cariri, com sede no município de Juazeiro do Norte. Já o de n.° 41/25, do deputado Simão Pedro (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense a Lucas Soares Nocrato, conhecido como Apollo Vicz. O de n.° 42/25, da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional.
Dois projetos são do deputado Marcos Sobreira (PDT). O de n.° 43/25 prioriza a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais para a merenda escolar na rede estadual de ensino e o de n.° 45/25 denomina de Francisco Djauma Félix Martins a escola de ensino médio localizada no município de Acopiara.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor de três proposições. A de n.° 44/25 determina a utilização da comunicação alternativa e aumentativa (CAA), para o atendimento dos alunos com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades escolares estaduais do Ceará, enquanto o de n.° 46/25 institui a Campanha Estadual de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e Meios Digitais.
Do mesmo autor, o projeto de n.° 47/25 dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com mais de 40 anos pela administração pública direta e indireta do estado do Ceará.
Entre os projetos de indicação em tramitação estão os da deputada Jô Farias (PT): o de n.° 22/25, n.° 25/25 e o n.° 27/25. Ainda há o projeto n.° 23/25, de autoria do deputado Sargento Reginauro (União), bem como o n.° 24/25, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos). Por fim, o projeto de indicação n.° 26/25, do deputado Cláudio Pinho (PDT), também tramita na Alece.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
