O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14/5) validar a lei que garante a igualdade salarial entre gêneros no Brasil.
A Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada para obrigar empresas a pagarem remunerações idênticas a homens e mulheres na mesma função.
A norma altera a CLT e estabelece mecanismos rígidos de fiscalização e punição para empresas infratoras. Dessa forma, o Judiciário ratifica uma política central de direitos humanos e equidade social em 2026.
Multas, transparência e ações judiciais
A lei define que as empresas devem pagar uma multa correspondente a dez vezes o valor do salário em casos comprovados de discriminação.
Segundo o texto validado, estabelecimentos com mais de 100 empregados precisam divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
O STF julgou simultaneamente três ações: uma ADC da CUT favorável à lei e duas ADIs, da CNI e do Partido Novo, que contestavam a norma. Inclusive, o setor industrial alegava que a obrigatoriedade da transparência poderia expor dados estratégicos das companhias.
Além disso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liderou o placar de 10 votos a 0 ao defender que a lei cumpre tratados internacionais da ONU.
Moraes ressaltou que a Constituição brasileira exige a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o que impede a discriminação de gênero. Consequentemente, a decisão unânime fortalece a segurança jurídica para a aplicação imediata das sanções previstas.
O tribunal ignora os apelos por flexibilização e prioriza a proteção da renda feminina, que compõe a maioria da população brasileira.
O voto de Cármen Lúcia e a persistência do preconceito
Quanto ao posicionamento da ministra Cármen Lúcia, o voto destacou que a lei confere efetividade jurídica ao direito de igualdade, embora ainda seja insuficiente para extinguir o machismo.
A única mulher na Corte relatou que o preconceito contra as mulheres continua presente de forma “perversa e cruel” no cotidiano profissional.
Vale ressaltar que a ministra parafraseou a escritora Carolina de Jesus para ilustrar como o salário tornou-se o novo campo de opressão feminina. Afinal, o tribunal reconheceu que o desvalor muitas vezes se manifesta de forma subliminar, através de olhares e deboches.
O ministro Flávio Dino alertou para os riscos de movimentos misóginos que tentam deslegitimar as conquistas das mulheres.
Dino criticou a propagação de discursos do movimento redpill, que prega a falsa crença de que os homens seriam escravizados pelas mulheres.
O magistrado vinculou a desigualdade salarial a problemas maiores, como a epidemia de estupros e feminicídios no país. Inclusive, o ministro defendeu que o combate à misoginia na internet é fundamental para que as leis de igualdade tenham efeito prático na vida das brasileiras.
A validação da Lei 14.611 marca um avanço histórico para o mercado de trabalho nacional em 2026. Nessa linha, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o relator integralmente.
O governo federal ganha respaldo jurídico para intensificar a fiscalização através do Ministério do Trabalho.
O STF encerra a sessão reafirmando que a igualdade de remuneração não é apenas uma questão econômica, mas um pilar essencial da dignidade humana.
