A Câmara de Fortaleza aprovou na sessão extraordinária desta quinta-feira, 21 de agosto, em redação final, dois projetos de lei, de autoria do Executivo voltados à inclusão social da população em situação de rua. As propostas, que tratam da destinação de moradias e da reserva de vagas de trabalho, representam um avanço no enfrentamento das desigualdades
Os projetos passaram mais cedo pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, onde foram apreciadas as emendas dos vereadores. As mensagens entraram extrapauta na sessão ordinária de hoje, sendo aprovadas em discussão única e logo mais em redação final na sessão extraordinária.
Reserva mínima de 5%
O projeto de lei prevê a reserva mínima de 5% das unidades habitacionais dos programas da Prefeitura para pessoas em situação de rua cadastradas no CadÚnico. O percentual é superior ao definido pela normativa federal, que estabelece cota de 3% para capitais e grandes municípios. Além disso, o texto garante prioridade a famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas.
Na prática, a iniciativa amplia o acesso à moradia digna, fortalecendo políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção social. O alcance do projeto abrange todos os programas habitacionais municipais, sejam executados diretamente pela Prefeitura ou em parceria com entes federados, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.
A aprovação da emenda nº 01 ao projeto, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PSD), reforça ainda mais o caráter inclusivo da proposta ao assegurar a destinação de mais 5% das unidades habitacionais para famílias que convivem com pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down.
Segundo Bruno, a proposta representa um marco no compromisso de Fortaleza com a inclusão social. “Este projeto vem com o compromisso de tornar a nossa cidade a mais inclusiva do Brasil. É um ganho para as famílias e uma vitória para todos que militam nessa causa. Agora, esperamos que o prefeito possa abraçar esta iniciativa e transformar em realidade esse direito fundamental”, ressaltou.
Já o projeto de lei nº 0520/2025 determina a reserva de 5% das vagas de trabalho em contratos de serviços terceirizados da administração pública para pessoas em situação de rua, também com cadastro no CadÚnico e encaminhamento via Centro Pop Fortaleza. Caso as vagas não sejam preenchidas, elas serão disponibilizadas ao mercado em geral, respeitando a legislação vigente.
O Executivo ressaltou a importância das medidas, associando moradia e trabalho como pilares para a reconstrução da vida de quem enfrenta diariamente os desafios das ruas. Com essas garantias, o município busca não apenas oferecer abrigo, mas também criar condições para que essas pessoas retomem sua autonomia e reconstruam seus projetos de vida. Fonte: CMF.
