O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) participou, nesta quarta-feira (8/4), da assinatura de um Termo de Conciliação que estabelece critérios para a regularização de cerca de 90 barracas de praia.
O Termo foi assinado em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do estado do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza e a Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF). Nesse sentido, a medida encerra um litígio jurídico que se arrastava desde 2005 sobre a ocupação de áreas da União.
Dessa forma, o Governo Federal garante a segurança jurídica de um dos destinos turísticos mais frequentados do país em 2026.
Conciliação de interesses e segurança jurídica
A ministra Esther Dweck destacou que a solução concilia o direito ao trabalho dos barraqueiros com o livre acesso da população à faixa de areia. Segundo o governo, a iniciativa segue a diretriz presidencial de resolver conflitos fundiários em terras federais sem deixar áreas ociosas ou em situação irregular.
A ação civil pública movida pelo MPF e pela AGU teve desfecho em 2017, quando o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) considerou que as barracas estavam erguidas em espaço público de uso comum e que, portanto, deveriam ser demolidas.
O governador Elmano de Freitas ressaltou que a medida muda totalmente a estabilidade dos empreendimentos, eliminando o medo de remoções forçadas. Nessa linha, o prefeito Evandro Leitão lembrou que o entendimento ocorre em um momento simbólico, coincidindo com o tricentenário de Fortaleza.
A presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Fátima Queiroz, celebrou o acordo. “É uma vitória da cidade, de todos que trabalham aqui e daqueles que usufruem da praia do Futuro. Foi muita gente envolvida para manter a identidade deste local. Onde tem bom-senso, tem consenso”, destacou.
A prefeitura assumirá a gestão patrimonial da orla nos próximos dez dias para iniciar a requalificação urbana da área. Assim sendo, a segurança jurídica atrai novos investimentos e fortalece a economia do turismo no estado.
Regras de ocupação e limites ambientais
O Termo estabelece limites rigorosos de área construída, restringindo os quiosques a um máximo de 1.500 metros quadrados.
Os comerciantes devem remover imediatamente obstáculos como muros e cercas para garantir a livre circulação dos banhistas. Vale ressaltar que as edificações permanentes só poderão ocupar até 30 metros a partir do limite da avenida, preservando a profundidade da praia.
Afinal, o objetivo central reside em harmonizar a atividade comercial com a preservação ambiental e o lazer público em 2026.
Obrigações financeiras e prazos de adequação
As obrigações financeiras incluem pagamento retroativo a dez anos pelo uso do espaço, calculado com base na Planta de Valores Genéricos (PVG) da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com parcelamento de até cinco anos, além de uma taxa anual de ocupação dividida em 12 parcelas.
Os barraqueiros terão 30 dias para retirar cercas e 90 dias para apresentar os novos projetos de adequação das estruturas. Inclusive, o cronograma de obras se estenderá até dezembro de 2027, sob risco de cancelamento do acordo em caso de descumprimento.
A assinatura deste termo representa uma vitória para a identidade cultural e econômica da Praia do Futuro. Nessa linha, canais de suporte técnico estarão disponíveis pelos próximos 45 dias para auxiliar os empresários no processo de adesão.
A regularização afasta definitivamente a ameaça de demolição e consolida um modelo de gestão compartilhada entre União e Município.
Assim, Fortaleza celebra seus 300 anos com a resolução de um de seus maiores impasses urbanos.
