A Constituição Federal de 1988 prevê, primeiramente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Este imposto tem percentual de 25%. Uma lei estadual define, além disso, o critério de distribuição. Este percentual será distribuído, por sua vez, entre os municípios brasileiros.
No Ceará, a Lei Estadual Nº 12.612/1996 dispõe sobre os critérios. Eles regulam, assim, a distribuição da receita do ICMS. Esta receita pertence, portanto, aos municípios cearenses.
Arrecadação da Costa Leste (2024)
O Diário do Nordeste divulgou o ranking em outubro. Os dados, vale ressaltar, são da Secretaria da Fazenda. Portanto, o levantamento mostra os 10 municípios com maior arrecadação de ICMS em 2024. Na Costa Leste, o Aquiraz aparece em 3º lugar, com R$ 754,5 milhões. Já o Eusébio está, em seguida, na 6ª posição, com R$ 469,3 milhões.
Cidades e Critérios de Repasse
Estas duas cidades reportadas (Aquiraz e Eusébio) integram, primeiramente, a Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, outras seis cidades também fazem parte dela. A capital, Fortaleza, ocupa, sozinha, o 1º lugar. A cidade soma R$ 8,9 bilhões em ICMS.
De acordo com o DN, os maiores repasses vão, principalmente, para municípios com maior fluxo. Isso abrange produção, comércio e serviços.
Ademais, as cidades são selecionadas no ranking conforme indicadores específicos. O Índice de Educação, por exemplo, pesa 18%. O Índice de Meio Ambiente tem, notavelmente, 2%. O Índice de Qualidade da Gestão Municipal tem, ainda, 1%. A participação igualitária conta, finalmente, com 3%.
Veja o quadro de arrecadação do ICMS:
