O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou dois projetos de lei do Governo. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (04 de novembro). O primeiro garante carteira de motorista a mulheres vítimas de violência. O segundo trata dos limites da APA da Lagoa do Uruaú.
CNH para Vítimas de Violência
O projeto de lei 89/25 visa incluir essas mulheres no programa CNH Popular. Ele busca, ainda, assegurar condições de mobilidade. Isso promoverá autonomia e emancipação econômica. A lei proporcionará proteção social às mulheres vulneráveis. Dessa forma, elas reconstruirão suas vidas de modo seguro e independente. O Plenário aprovou a matéria com emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Limites da APA
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 67/2025. O Poder Executivo encaminhou essa matéria. A lei estabelece os novos limites da APA da Lagoa do Uruaú. A APA situa-se em Beberibe, no Litoral Leste. Por fim, a matéria recebeu aprovação com emenda do deputado Danniel Oliveira (MDB). Fonte: Alece.
