O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21/5), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A decisão mais impactante beneficia diretamente os pequenos municípios brasileiros, permitindo que cidades com até 65 mil habitantes firmem convênios e recebam repasses federais mesmo estando inadimplentes com a União.
A medida suspende temporariamente barreiras burocráticas para tentar socorrer as administrações locais com menor capacidade arrecadatória.
O trecho validado pelos parlamentares estabelece que esses municípios não dependerão de regularidade fiscal para a emissão de notas de empenho, assinaturas de contratos ou recebimento de doações de bens e insumos.
Portanto, o Congresso flexibiliza as exigências para liberar o fluxo de caixa rumo ao interior do país.
Com a derrubada, os textos seguem agora para promulgação obrigatória e passam a integrar formalmente a peça orçamentária que regerá as finanças públicas no próximo ano.
O conflito jurídico com a responsabilidade fiscal
Na justificativa original dos vetos, o Palácio do Planalto argumentou que a exigência de adimplência financeira está consolidada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o governo, a LDO — por ser uma lei ordinária temporária — não possui competência jurídica para afastar regras de uma lei complementar.
Da mesma forma, o Executivo lembrou que a Constituição Federal proíbe expressamente o poder público de conceder benefícios a entes da federação que possuam dívidas ativas com a Seguridade Social.
O governo federal defendeu ainda que as exceções humanitárias e essenciais (como repasses para saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares) já estavam devidamente protegidas pela legislação vigente.
Atualmente, com a reversão da decisão pelo plenário do Congresso, a expectativa política é de que a medida injete recursos e dê fôlego administrativo a pelo menos 3,1 mil municípios em todo o Brasil.
Infraestrutura, doações e acordo político
Os outros vetos derrubados tratam de repasses de verbas federais para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além do desenvolvimento da malha hidroviária, mesmo fora da jurisdição da União.
Também foi restaurado o dispositivo que abre brechas para a doação de bens e benefícios pela administração pública durante o período de defeso eleitoral.
O Planalto alertou que a medida cria uma perigosa exceção às normas de direito eleitoral e enfraquece o controle contra o uso da máquina pública nas eleições de 2026.
O líder do governo no Congresso, senador Randolf e Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo cedeu na pauta dos pequenos municípios em nome de uma articulação política mais ampla, embora defendesse o rigor fiscal no período de campanha.
Ao todo, o presidente havia aplicado 44 vetos ao texto final da LDO. Por fim, as lideranças partidárias informaram que os 40 vetos restantes deverão ser apreciados pelas duas Casas legislativas nas próximas semanas. Fonte: Agência Brasil.
