O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) autuou o Colégio Antares, no Eusébio, nesta sexta-feira (10/4).
A equipe técnica identificou diversas irregularidades estruturais e administrativas na unidade escolar. Além disso, os fiscais confirmaram o descumprimento da legislação que protege a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O órgão verificou a falta de documentos fundamentais para a segurança dos alunos. A escola não possuía o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros nem o alvará de funcionamento. Da mesma forma, a instituição operava sem a licença sanitária vigente durante a inspeção ministerial.
Falta de acompanhante e desrespeito à inclusão
Os agentes constataram a ausência de um acompanhante especializado para estudantes com TEA. Essa negligência viola diretamente a Lei Federal nº 12.764/2012, que garante suporte profissional quando necessário. Portanto, o Decon exigiu a adequação imediata do colégio às normas legais vigentes.
O Ministério Público garantiu que manterá a fiscalização rigorosa em todos os estabelecimentos de ensino. O objetivo central prioriza a proteção dos direitos dos consumidores e a dignidade humana.
Por fim, a regularidade administrativa das escolas assegura um ambiente seguro e inclusivo para toda a sociedade.
