O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Fortim, recomendou nesta terça-feira, 16 de dezembro, a revogação de um contrato. A recomendação é para que a Prefeitura revogue o Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 2101.01/2025-PM. O procedimento visava contratar um escritório de advocacia.
Os contratos preveem o pagamento de R$ 240 mil em honorários advocatícios. A orientação do MPCE visa evitar o aumento indevido da despesa municipal. Assim, busca-se não impactar políticas públicas prioritárias. Entre elas estão as áreas de Saúde e Educação.
Servidores Comissionados para a Função
Segundo a Promotoria, o Município de Fortim não possui uma Procuradoria Geral (PGM) permanente. Contudo, a estrutura da Prefeitura conta com Procuradoria e Assessoria Jurídica vinculadas ao gabinete. Dessa forma, há servidores comissionados para desempenhar a função.
A equipe é composta por:
Procuradora (que detém o cargo de Procuradora-Geral).
Assessor de assuntos jurídicos.
Assessores jurídicos de demandas sociais.
Esses servidores podem prestar assessoria e consultoria jurídica ao Município. Além disso, o MP notou que a contratação se daria por inexigibilidade. Isso ocorreria sem a observância dos critérios legais.
Exigências para a Gestão Municipal
No documento, o MP orienta que a gestão municipal se abstenha de novos procedimentos de dispensa de licitação. O objetivo é evitar contratação de serviços de assessoria ou consultoria jurídica.
Por fim, a Promotoria requer que a Prefeitura estruture a Procuradoria Municipal. O prazo máximo é de 60 dias. A estruturação deve ocorrer por meio de lei específica. Isso inclui a criação de cargos efetivos providos por concurso. Consequentemente, garantirá a autonomia técnica e funcional do órgão. Fonte: MPCE.
