O Ministério Público do Ceará ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Santana do Acaraú. Primeiramente, o órgão acusa o gestor de descumprir um acordo judicial sobre concursos públicos.
Por isso, o MP requer agora uma multa de aproximadamente R$ 355 mil. Além disso, a promotoria solicita outras sanções previstas na lei de improbidade.
Descumprimento de acordo judicial
As partes firmaram o acordo judicial em maio de 2025. Naquele momento, o prefeito assumiu a obrigação de apresentar o edital em seis meses.
Contudo, o gestor não cumpriu os prazos pactuados com a Justiça cearense. Atualmente, o Município posterga o cronograma e projeta a conclusão apenas para o fim de 2026.
Nesse contexto, o Ministério Público considera esse cenário incompatível com a urgência do serviço municipal. Vale ressaltar que a Promotoria tenta uma solução extrajudicial desde 2014. Infelizmente, a Prefeitura não garantiu a estrutura da gestão municipal nesse período.
Consequentemente, o MP ajuizou uma nova ação para obrigar a regularização imediata do serviço público. Fonte: MPCE.
