O presidente Luiz da Silva assinou, nesta sexta-feira (31 de outubro), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência. –
A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação à imprensa nesta tarde. O texto sofreu apenas “pequenos ajustes de redação”. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública elaborou a proposta.
Com efeito, o Governo leva a proposta ao Legislativo após a Operação Contenção. Esta operação deixou $121$ mortos no Rio de Janeiro.
Conforme Ricardo Lewandowski havia informado, a proposta inclui o agravamento da pena para líderes de facções. A pena também atinge integrantes de organizações criminosas.
Dessa forma, os condenados por “organização criminosa qualificada” podem receber $30$ anos de prisão. Este passaria a ser um novo tipo penal.
Além disso, o texto prevê a criação de um banco de dados nacional. O banco terá um catálogo de informações sobre as facções. O objetivo é reunir dados estratégicos para investigação e rastreamento.
Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.
Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.
Infiltração
O projeto de lei ainda apresenta outra possibilidade, durante a investigação, ao autorizar o monitoramento dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organização criminosas
Penas de prisão
A proposta defende o aumento de pena para a organização criminosa simples. A pena passaria de 3 a 8 anos de prisão para 5 a 10 anos.
Além disso, o projeto prevê agravamento ainda maior das penas. O aumento varia de dois terços ao dobro nos casos de “organização criminosa qualificada”.
Entre os exemplos dessa característica, está comprovado o aliciamento de criança ou adolescente. Isto inclui o envolvimento deles no crime. A qualificação também ocorre quando a ação envolver um funcionário público. Outra “qualificação” ocorre no exercício de domínio territorial ou prisional pela organização.
Há ainda situações que agravam a pena. Isto acontece no uso de arma de fogo restrita ou proibida. O agravamento também se aplica se houver morte ou lesão de agente de segurança pública. Portanto, o projeto considera hediondo o crime de organização criminosa qualificada. Assim, o crime torna-se inafiançável.
Banco de dados
Em relação ao banco de dados, a intenção é ter o máximo de detalhes, inclusive até o DNA das pessoas envolvidas com o crime organizado.
Tramitação rápida
Lula entende que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Ele aproveitou para argumentar também a favor da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, em vista da possibilidade de ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos.
“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”.
Ele pediu ao Congresso que a tramitação seja rápida dos projetos. “As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, finalizou o presidente. Fonte: Agência Brasil.
